Combate à corrupção e eficiência estiveram no centro dos debates
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Raimundo Moreira, participou do XXIV Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em Natal, no Rio Grande do Norte, cuja temática foi: "Os Tribunais de Contas: defesa do interesse público e o combate à corrupção". Ao final do evento foi aprovado em Assembléia Geral um documento, denominado Carta de Natal.
Defesa da eficiente aplicação dos recursos públicos; programa de modernização do Controle Externo; integração dos Tribunais de Contas com os Poderes constituídos; ampla abertura das cortes de contas, inclusive com a instalação de ouvidorias nos tribunais; programa de apoio aos servidores dos Tribunais de Contas, notadamente na área de capacitação profissional; e a importância da crescente interação com os gestores públicos, além da implantação e fortalecimento do Controle Interno em todos os níveis administrativos da Federação foram alguns dos temas debatidos no evento.
Participaram do Congresso, que se realizou entre os dias 18 e 20 passados, 354 representantes dos Tribunais de Contas do país e, no Painel Internacional, o aspecto digno de registro foi o das participações de representantes das Cortes de Contas da Argentina e da Espanha. A Comissão Científica examinou as teses apresentadas, considerando-as de relevante interesse para o aperfeiçoamento do Controle Externo no Brasil.

As conclusões do Congresso, em síntese, foram as seguintes:
1 - Reafirmou-se, como inarredável e permanente, o compromisso das Cortes de Contas de cumprirem suas competências constitucionais, na defesa da eficiente aplicação dos recursos públicos e no combate à corrupção;
2 - Evidenciou-se a importância do Programa de Modernização do Controle Externo nos Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiros (Promoex), resultante de convênio firmado entre as Cortes de Contas e o governo federal, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no objetivo de modernização e integração de todos os órgãos de controle externo no Brasil;
3 - Modernizar significa o empenho pela busca do aperfeiçoamento e da capacitação, pela adoção de estratégias e técnicas, inclusive de construção de matrizes de risco e emprego de auditoria operacional seletiva, que permita uma objetiva avaliação dos programas e gastos públicos, na defesa dos reais interesses da coletividade;
4 - Destacou-se a importância de crescente trabalho de integração das Cortes de Contas com os Poderes constituídos, de modo muito especial com o Legislativo e o Judiciário. Para com o primeiro, sobretudo, a necessidade das Cortes de Contas oferecerem oportunas e relevantes informações de avaliação dos programas governamentais. Com relação ao segundo, o empenho no sentido de remeter, através do Ministério Público, mais céleres e aperfeiçoados documentos de decisões administrativas relacionadas com o exame das contas públicas;
5 - Ressaltou-se a relevância de uma ampla abertura das Cortes de Contas ao controle social, inclusive com a instalação de Ouvidorias no âmbito de cada Tribunal de Contas, objetivando-se um permanente diálogo, uma comunicação em linguagem clara e de fácil entendimento, na busca da transparência e mais eficiente aplicação dos recursos públicos;
6 - Enfatizou-se o fortalecimento de programas de apoio aos servidores, nas áreas de capacitação profissional e de integração entre os Tribunais de Contas;
7 - Atentos para o presente momento da vida nacional, que se caracteriza pelo fortalecimento de uma democracia verdadeiramente participativa, os Tribunais de Contas reconhecem a importância de crescente interação com seus jurisdicionados, e pugnando pela implantação e fortalecimento do Controle Interno em todos os níveis da Federação;
8 - Em termos internacionais, num mundo globalizado, a ênfase foi colocada na necessidade de crescente intercâmbio entre as Cortes de Contas dos vários países, objetivando a recíproca capacitação e uniformização de normas e procedimentos.
Em conclusão, celebrou-se a prioridade de se garantir o aperfeiçoamento do grande projeto do inolvidável Ruy Barbosa, que, ao conceber o Tribunal de Contas em nosso país, afirmou: "O Tribunal de Contas se coloca entre o Poder Legislativo que aprova o Orçamento e autoriza a despesa, e o Poder Executivo, a quem compete executá-lo. É um órgão mediador e independente, que, com mão forte, impedirá as infrações orçamentárias por um veto oportuno aos atos do governo que discreparem da linha rigorosa das leis de finanças".
A Carta de Natal foi assinada pelos conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves, presidente do Congresso e do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, que promoveu o evento em comemoração aos 50 anos de criação do TCE/RN, e Victor Faccioni, presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), sendo subscrito pelos demais participantes do XXIV Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil.