O deputado Roberto Muniz (PP) apresentou à Assembléia Legislativa indicação ao governador do Estado, Jaques Wagner, para que seja criada uma comissão que venha proceder a fixação dos critérios democráticos dentro dos quais serão promovidos estudos que definam limites territoriais entre os municípios de Salvador e Lauro de Freitas.
Segundo Muniz, as adversidades que persistem entre a Prefeitura Municipal de Salvador e a Advocacia Geral da União (de acordo com as decisões emanadas do juiz federal Carlos D’Ávila), em se tratando da definição do tipo de barraca de praia a ser construída na orla de Salvador, atingiu o município de Lauro de Freitas.
No dia 12 de abril, o prefeito de Salvador assinou o Decreto nº 17.277, estabelecendo a criação de um grupo de trabalho com a finalidade de promover estudos que definissem os limites territoriais entre Salvador e Lauro de Freitas. Este mesmo decreto estruturado no grupo citado privilegiou a Prefeitura Municipal de Salvador, com três membros, incluindo um Procurador do Município, enquanto a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas ficou com apenas dois dos participantes.
Com o intuito de acabar com a queda de braço entre os municípios de Salvador e Lauro de Freitas, o Estado deve criar uma comissão, com composição que o parlamentar específica, para decidir sobre o assunto, como manda a Constituição baiana de 1989.
O deputado lembra que a democracia se consolida através do diálogo, devendo sempre se buscar condições igualitárias nos debates e ter o Estado a garantia constitucional de intermediar a solução do conflito territorial entre os municípios de Salvador e Lauro de Freitas. Se isso já tivesse sido feito, aliás como determinou a Constituição estadual, não estaria havendo atualmente esse conflito entre os dois municípios.