Quarta-feira , 14 de Abril de 2021

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Colegiado promove audiência para tratar dos direitos do funcionalismo

Publicado em: 08/04/2021 09:29
Setor responsável: Notícia

Em audiência pública virtual realizada na manhã desta quarta-feira (7), a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), debateu com entidades da sociedade civil as consequências da Emenda Constitucional 109 e a necessidade de um novo combate à Proposta de Emenda à Constituição nº 32/20, que prevê alterações significativas no funcionalismo público. Proponente do encontro, o deputado Hilton Coelho (Psol) teceu duras críticas à proposta de reforma administrativa de autoria do Governo Federal, e que atualmente tramita no Congresso Nacional.
De acordo com o parlamentar, a intenção do Executivo Federal é acabar com a máquina pública em atendimento aos interesses dos detentores do Poder Econômico - a exemplo de banqueiros e grandes empresários. “Sem máquina pública não tem afirmação de direitos básicos. O que está em jogo não é somente o desmonte do serviço público em si, mas sim uma estratégia de dominação através da supressão dos direitos”, afirmou.
Ainda segundo Hilton Coelho, o momento de crise sanitária, que já ceifou milhares de vidas no país, tem sido um exemplo da importância de um Estado forte. “Ninguém deve acreditar no discurso falacioso do presidente Jair Bolsonaro de que essa reforma administrativa, que na verdade não é reforma, busca pela eficiência no serviço público. O SUS está aí, fazendo o que pode para salvar vidas. O SUS é público e tem representado esperança. Com a PEC 32, não estão propondo uma contraproposta para a melhoria do serviço público, mas sim uma contraproposta para permitir a ocupação da iniciativa privada no lugar que é do setor público, isso tudo em busca de lucro”, desabafou.
Resultado do pleito do Fórum Baiano em Defesa do Serviço Público, audiência pública, realizada por meio da plataforma Zoom e transmitida através da TV ALBA, contou com as palestras de Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, um movimento conhecido por pregar uma forma de redução forçada da dívida pública, e do professor e livre-docente do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE/ UNICAMP), Plínio de Arruda Sampaio Jr.
Conforme ressaltou Maria Lúcia Fatorelli, a PEC 186, já convertida na EC 109, aprofunda o arrocho fiscal que o brasileiro tem vivido desde a EC 95/ 2016, que implementou o teto para os gastos públicos federais. De acordo com a pesquisadora, a EC 109 provocou danos brutais às finanças de estados e municípios, congelou carreiras, benefícios previdenciários, entre outros prejuízos para a sociedade. Fatorelli explicou o teor prejudicial da emenda, que acrescentou a sustentabilidade da dívida na Constituição Federal.
“Todos os orçamentos vão precisar cuidar da dívida, depois da manutenção do Estado e somente depois virão os direitos sociais. É uma inversão criminosa, porque os parlamentares federais mexeram em algo que não pertence a eles, pertence à nação. Não teve sequer audiência pública sobre a PEC. A prioridade da dívida é escandalosa. Permite que a bolada de mais de R$ 1 trilhão seja destinada ao pagamento da dívida pública. Fizeram uma verdadeira chantagem dizendo que era a PEC do auxílio emergencial”, esbravejou Maria Lúcia, que também criticou a independência do Banco Central.
Sobre a PEC 32, Fatorelli disse se tratar de um desmonte da máquina pública, pautada de maneira ideológica a mando do BIS, chamado de Banco Central dos bancos centrais. “O FMI e o Banco Central são braços do BIS, comandados por banqueiros. O BIS é quem manda no Brasil. Além disso, segundo a pesquisadora, a PEC, se aprovada, dará poderes de imperador ao presidente da República, que poderá com uma simples canetada extinguir universidades, centros de pesquisas, entre outras intervenções perigosas.
Conforme analisou Plínio de Arruda Sampaio Jr, a PEC 32 tem o potencial de destruir a estrutura do Estado. “Com a PEC, acaba tudo. Tudo poderá ser privatizado”, afirmou. Segundo o docente, a proposta limitará a atuação do Estado de forma subsidiária, podendo atuar onde o setor privado não puder.
Arruda aproveitou a oportunidade para criticar as políticas do Governo Federal no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Além disso, pregou a necessidade de reação do povo brasileiro. “O Brasil começou como um negócio da metrópole. Tentou deixar de ser um mero negócio, mas esse ainda é o Estado dos negócios. Esta é a ditadura do grande capital. Isso tem que ser derrubado. Bolsonaro precisa ser derrubado antes de 2022, pois corre o risco de até lá não sobrar um resquício de nação. No entanto, não deve ser derrubado de cima para baixo, mas sim, de baixo, pelo povo”, enfatizou.
De acordo com a presidente do colegiado, deputada Fabíola Mansur (PSB), a audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos reforça a luta em defesa da máquina pública e da garantia de direitos para os cidadãos. “A Bahia se incorpora ao movimento nacional contra o desmonte do serviço público e do teto dos gastos públicos, agora piorado com o uso do superávit dos serviços públicos. Esta audiência pública tem a importância de iniciar a resistência em um dia especial como hoje, dia Mundial da Saúde, em um país em que muita gente está morrendo, sem vacina, e com um governo negacionista que só tem atacado”, afirmou.
Participaram do encontro representantes das centrais sindicais, associações, entre outras entidades administradas pela sociedade civil. Através da audiência pública, que teve caráter de ato político, o Parlamento baiano deu voz à população. Entre os posicionamentos dos convidados, destaca-se o desejo por reação, através de manifestações de rua, estratégias de conscientização do cidadão por meio de atos abertos ao público, uma greve geral, entre outras medidas que voltarão a ser pauta de discussões em reuniões futuras.


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