Quarta-feira , 14 de Abril de 2021

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CCJ volta a priorizar projetos da bancada feminina da Assembleia

Publicado em: 07/04/2021 09:27
Setor responsável: Notícia

Em nova sessão virtual, realizada na manhã desta terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu seguimento à discussão e votação dos projetos de lei de autoria de deputados, com a aprovação de nove proposições.
Entre as propostas aprovadas está a que institui a Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na Rede Pública de Ensino da Bahia. De autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB), a votação desse projeto faz parte de um acordo firmado entre a bancada feminina e os integrantes da CCJ para que os PLs de autoria das deputadas mulheres tivessem prioridade nessas primeiras sessões do colegiado durante a pandemia da Covid-19.
A ideia inicial era que as proposições das dez deputadas da Assembleia fossem votadas em março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher, mas alguns não tinham ainda pareceres prontos e acabaram por ser votados agora, no início de abril. “Com esses projetos de hoje, cumprimos nosso acordo de votar a constitucionalidade das proposições de cada uma das dez parlamentares da bancada feminina”, comemorou o presidente da CCJ, deputado Marcelino Galo (PT), ao final da sessão.
Apesar de ter sido de autoria da deputada Fabíola Mansur, a criação da campanha de Empoderamento das Mulheres teve o apoio formal das outras deputadas da Casa. A proposta prevê que, para efetivação da campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com o objetivo de orientar e conscientizar os alunos acerca dos direitos das mulheres, assim como fomentar o combate ao machismo.
Ao justificar a proposta, Fabíola lembrou que é possível compreender que a Educação figura como um processo de suma importância para construção de qualquer ser humano - “ou seja, imprescindível para a formação do homem e da mulher como pessoas e inerente à vida em sociedade”.
Para cumprir o acordo com a bancada feminina, outros quatro projetos de autoria das parlamentares foram aprovados na sessão desta terça. Um deles, da deputada Ivana Bastos (PSD)¸ altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia para ampliar a licença-maternidade em caso de nascimento prematuro.
De acordo com Ivana, em recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin ficou consignado que a licença-maternidade só deve começar a contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
“Antes da decisão, não havia previsão legal para casos em que a mãe e a criança necessitam de uma internação mais longa, no caso específico de crianças prematuras, por exemplo”, explicou Ivana. “Isso, prejudicava as mães e os adotantes que ficavam por longos períodos cuidando de seus filhos, enquanto que a licença-maternidade não suspendia ou alongava o prazo”.
A proposta, conforme explicou Ivana, é um forma de evitar a omissão e proteger os servidores públicos da Bahia. “Mais uma vez, a Bahia sai na frente com uma legislação moderna que visa proteger a maternidade”, afirmou ela, na proposta que teve como relatora na CCJ a deputada Fabíola Mansur.
A deputada Mirela Macedo (PSD) foi outra a ter um projeto aprovado na sessão da CCJ. A proposição apresentada pela parlamentar, e que teve como relator o deputado Euclides Fernandes (PDT), prevê a realização de sessão de cinema adaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Estado da Bahia.
Segundo o PL, durante as sessões adaptadas de cinema, não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estar levemente acessas e o volume de som será reduzido. Além disso, as pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição.
A deputada Jusmari Oliveira (PSD) também viu o projeto de sua autoria, que dá o nome de Hospital do Oeste Santa Dulce dos Pobres ao atual Hospital do Oeste, em Barreiras, ser aprovado pela comissão. Na justificativa, Jusmari explicou que o hospital já mantém projetos sociais diferenciados como é o caso dos Anjos de Irmã Dulce – “voluntários que atuam para ajudar de forma solidária na grande missão de caridade”.
O último projeto de autoria feminina aprovado (os outros foram votados na sessão da semana passada) foi apresentado pela deputada Kátia Oliveira (MDB) e declara as bandas marciais e as fanfarras como Patrimônio Cultural Imaterial da Bahia.
“Na Bahia, as bandas marciais e fanfarras extrapolam o ambiente educacional e militar, também estando vinculadas às igrejas, associações comunitárias e aos municípios, sendo comum à sua presença em ambientes variados, como carnaval, procissão religiosa, inaugurações de obras, gincanas culturais, competições desportivas, festividades solenes”, justificou Kátia, no documento
Ainda foram aprovados o projeto que proíbe as empresas de excluírem, de seu processo de seleção, os candidatos aprovados que estejam eventualmente inscritos nos cadastros de restrição ao crédito do SPC, Serasa – de autoria de Euclides Fernandes.
Ouras proposições aprovadas tiveram como autores os deputados Pedro Tavares (DEM), David Rios (PSDB) e Marcelino Galo. O primeiro projeto proíbe as concessionárias de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica para os consumidores inadimplentes que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida; o segundo isenta os doadores de medula óssea das taxas de inscrição de concursos públicos; e o último institui a Política Estadual para Integração da Pessoa com Deficiência.


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