A Justiça Federal está comemorando 40 anos de sua instalação na Bahia e por isso o deputado Heraldo Rocha (DEM) apresentou moção de congratulações à Seção Judiciária do Estado na Assembléia Legislativa. A Justiça Federal é o orgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Excetuam-se de seu âmbito de atuação as questões relativas à falências, acidentes de trabalho e àquelas sujeitas às competências da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
Cabe também à Justiça Federal Julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União e suas entidades autárquicas ou empresas públicas, além dos previstos em tratados ou convenções internacionais, crimes contra a organização do trabalho ou contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. A Justiça Federal tem competência também sobre os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves. É ainda da sua alçada o julgamento da disputa sobre direitos indígenas, entre outras competências contidas na Constituição federal.
"Devemos render nossas merecidas honras aos destemidos juízes federais, dignos profissionais, extremamente capacitados no universo jurídico. É natural e muito justo que possamos homenagear em nome da Assembléia Legislativa, através desta moção, e tenho certeza que faço em nome de todos os deputados desta Casa, a celebração do 40o aniversário de instalação da Justiça Federal da Bahia e por extensão a todos os seus componentes e colaboradores", justifica Heraldo Rocha.