Fernando Torres quer as prefeituras avisadas 60 dias antes
Em virtude de vários municípios baianos apresentarem grande número de danificações nas pavimentações das vias públicas, após obras da Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), o deputado Fernando Torres (PRTB) apresentou projeto para regular a realização dos serviços de ligação de água e esgoto pela Embasa.
"A realização de um planejamento prévio das obras, onde estejam previstas as futuras ligações com os pontos de espera, antes da pavimentação das artérias, resolverá sem sombra de dúvida este crucial problema, que causa muitos transtornos e prejuízos para a população local", observa ele no documento.
De acordo com o projeto, fica a Embasa obrigada, após receber notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, das prefeituras municipais, a realizar obras de pontos para futuras ligações de redes de água e esgoto em artérias a serem pavimentadas no município.
O projeto determina também, a partir da notificação recebida, que a Embasa realizará as obras necessárias para futuras ligações na artéria, antes do início das obras de pavimentação e, após ser notificada, e não realizar as ligações necessárias antes do início das obras de pavimentação, ficará sujeita às sanções que serão regulamentadas através de decreto do chefe do Poder Executivo estadual.