Em sessão proposta pelo deputado Ângelo Coronel, pedem nova lei
Até o final do ano, empresas de cosmética poderão fechar as portas ou se transferir para Diadema, em São Paulo, para tentar sobreviver. A informação é de Carlos Bartuque, micro-empresário do setor, que deu férias coletivas aos funcionários e já pensa em demitir.
A situação não é exclusiva daquele setor. Dilton Barros, presidente do Sindicato do Vestuário de Feira de Santana, disse que os 15 mil empregos que a atividade gera na Bahia estarão em risco se as encomendas formalizadas para o próximo verão não forem efetivadas e pagas. "A preocupação é real, dura e o risco de quebra é grande", definiu. O que estará acontecendo?
A explicação para o problema está na Lei Complementar 123/06, a chamada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, segundo os dois empresários e todos os outros que participaram da sessão especial na Assembléia Legislativa, proposta pelo deputado Angelo Coronel (PR) justamente para discutir esse dispositivo legal, que entrou em vigor em 1o de julho deste ano. O assunto fez afluir para o plenário algo em torno de 99% dos sindicatos de pequenas e médias indústrias do estado, além de representantes do Sebrae, da Fieb e da Associação Comercial da Bahia.

AGRAVANTE

Criada com o intuito de dar um tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas do país inteiro, a Lei Geral traz em seu bojo o Surpersimples, sistema simplificado de contribuição tributária considerado pior do que o antigo Simbahia, que deixou de vigorar a partir de julho. "O pequeno industrial perde pela impossibilidade de transferência de créditos de ICMS, além do aumento significativo nas alíquotas", definiu Coronel, explicando que as grandes empresas de comércio só compram dos pequenos se esses creditarem 17% do ICMS (vantagem oferecida pelo Simbahia que foi vedada pelo Supersimples) ou que dêem descontos na mesma proporção.
O representante da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Marco Antonio, explicou que qualquer iniciativa no sentido de incentivo tem de ser aprovada por unanimidade pelo Confaz. Mas Coronel citou os casos de Sergipe, Paraíba, Paraná e Mato Grosso, que aprovaram leis ampliando a margem de faturamento das empresas isentas. O Supersimples estabelece o limite de R$120 mil/ano, a Bahia está em R$144 mil/ano e a lei sergipana elevou o patamar para R$360 mil. Esses estados estão fora do Brasil, secretário Carlos Martins", questionou o parlamentar.
Em evento para pequenos e micro, o megaempresário Norberto Odebrecht foi citado pelo vice da Fieb, Vitor Ventim: "Os bons advogados nos dizem os que as leis não permitem e os ótimos encontram nas leis os meios para fazer o que precisa ser feito". Para ele e outros que se sucederam, cabe à Fazenda baiana defender os interesses do estado para modificar a lei. José Carlos Bulhosa Baqueiro, tributarista da Fieb, por exemplo, entende que interpretações da LC 123/06 são favoráveis a medidas como a tomada pelo governo de Sergipe.
O superintendente do Sebrae-BA, Edval Passos, destacou as qualidades da Lei Geral e as vantagens trazidas aos micro e pequenos, avaliação que foi corroborada por outros, como Baqueiro. Mas a respeito do Supersimples, ele vê necessidade de ajustes que, acredita, virão. Os deputados Sandro Régis (PR) e Zé das Virgens (PT) também se pronunciaram e se colocaram em pólos opostos. O primeiro acusou o governador Jaques Wagner de insensível em relação ao setor, fazendo duras críticas ao secretário Martins. O petista, por sua vez, disse que Wagner é sensível ao problema e está agindo dentro dos limites que lhe competem. "Quando acabar meu pronunciamento vou para reunião na Sefaz para discutir isenção para pequenos produtores agrícolas", disse, aproveitando para atacar a guerra fiscal e os incentivos aos grandes empreendimentos proporcionados pelo grupo que governou a Bahia nos últimos anos.