Entre eles, a criação da Central de Apoio às Penas Judiciais
Os trabalhos de plenário da Assembléia Legislativa entraram pela noite de ontem em apreciação a dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Um deles cria a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia (Ceapa) na estrutura da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. A outra proposição altera o quadro de auditores fiscais e agentes de tributos no âmbito da Secretaria da Fazenda. “Trata-se de um remanejamento administrativo e não cria despesas”, explicou Waldenor Pereira (PT), líder da bancada de governo.
 Nenhuma das proposições contava com parecer das Comissões Técnicas e por isso precisou de parecer oral em plenário. Para o projeto dos fazendários foi escalado o deputado Javier Alfaya (PC do B). Para a criação da Ceapa e dos dez cargos em comissão para a sua implementação, o deputado Yulo Oiticica (PT). Ele foi o primeiro a se pronunciar e votou pela aprovação do texto, com uma emenda de relator, sendo acatado pela unanimidade de seus pares no âmbito das comissões. As duas emendas propostas pela oposição foram rejeitadas por, no entender de Yulo, desvirtuarem a proposição.
 A Ceapa, destacou o relator, vai representar um passo importante para “resolver o grave problema de superlotação dos presídios”. De acordo com a mensagem do governador Jaques Wagner, a medida vai ao encontro do que propõe a Organização das Nações Unidas (ONU) nas chamadas Regras de Tóquio. Estas regras demonstram maior comprometimento com a reinserção social do preso e consolidam o conceito de penas substitutivas à prisão.