O deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou projeto de lei à Assembléia Legislativa que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta dos clientes. Segundo o projeto, os estabelecimento devem manter uma placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, informando a existência do código.

"O conhecimento é a melhor ferramenta de defesa do consumidor", frisou o parlamentar, destacando que esta proposição visa a assegurar que todos os cidadãos tenham consciência dos seus direitos e saibam da existência dos inúmeros benefícios que este código pode proporcionar ao consumidor que eventualmente for lesado.

Segundo o parlamentar, o código que entrou em vigor em março de 1991 serve de embasamento legal para toda e qualquer relação de consumo, em qualquer ramo que se encontrar, sendo ele público ou privado. "Ele é considerado como uma das leis mais democráticas no ordenamento jurídico brasileiro", enfatizou.

O deputado afirmou que as normas brasileiras de defesa do consumidor ultrapassam diversas legislações de outros países, no que se refere a sua aplicabilidade, modernidade e tecnicidade. Para ele, o código surgiu na tentativa de erradicar o desequilíbrio que se encontrava no mercado de consumo, visando promover uma realidade social mais justa em "conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana".