Leur Lomanto Jr. pede que Executivo encaminhe projeto à AL
"Existe uma necessidade de organizar, disciplinar e atribuir uma melhor segurança e qualidade aos passageiros e proprietários dos veículos utilizados no sistema complementar de transporte." A opinião é do deputado Leur Lomanto Júnior, líder do PMDB, que apresentou indicação sugerindo que o governador Jaques Wagner autorize o encaminhamento de projeto de lei que regulamenta o sistema complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

O deputado peemedebista ressalta que a prestação de serviço complementar de transporte tornou-se uma realidade e vem sendo regulamentada por lei em diversos estados brasileiros. Lomanto considera necessário o fim da ambivalência no setor. "Este é um instrumento que o governo tem para promover a melhoria da qualidade, com a adoção de medidas efetivas para combater o transporte clandestino, suprindo as deficiências do setor", disse.

No documento apresentado à Mesa Diretora, o parlamentar ressalta que o transporte complementar é efetuado em outros estados por veículos com capacidade mínima de 12 e máxima de 16 passageiros, incluído o motorista. O serviço é prestado por profissional autônomo associado a uma cooperativa de transporte de passageiros. Lomanto sugere que as linhas sejam criadas pelo Poder Concedente visando a satisfação do interesse público e observadas a oportunidade e a conveniência da implantação dos serviços, não podendo ter extensão superior a 100 quilômetros.

Leur Lomanto ressalta que a permissão aprovada por lei deverá obedecer a alguns critérios como linha, itinerário, características do veículo, horários e freqüências, extensão, pontos de parada, restrições de trechos, valor, forma de pagamento e renovação de outorga da permissão, forma de reajuste da tarifa, obrigatoriedade da contratação do seguro de responsabilidade civil para passageiros e terceiros. "Esperamos que o Poder Executivo estadual tenha um projeto específico para o transporte complementar de passageiros, estabelecendo regras de segurança para operadores do sistema e acabando com a clandestinidade", afirma. O sistema regular de transporte intermunicipal da Bahia conta com uma frota de 2,8 mil ônibus e é responsável pelo transporte de mais de 10 milhões de passageiros por mês.