Marcelo Nilo recebe comissão de defesa dos direitos da mulher
O presidente da Assembléia Legislativa, Marcelo Nilo (PSDB) recebeu hoje, em seu gabinete, uma comissão de militantes em favor dos direitos da mulher que vieram pedir apoio da Casa para a implantação plena na Bahia da Lei Maria da Penha, sancionada em setembro de 2006 pelo presidente Lula e que muda radicalmente a compreensão e o tratamento da violência familiar e doméstica no Brasil.

O grupo, liderado pela superintendente de Políticas de Mulheres da prefeitura de Salvador e membro da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência, Maria Helena Souza, contou com a participação das deputadas estaduais Antônia Pedrosa (PRP), Marizete Pereira (PMDB), Angela Sousa (PSC) e Neuza Cadore (PT), além de diversas lideranças de movimentos pelos direitos da mulher.

No encontro, foi entregue ao presidente Marcelo Nilo uma carta aberta que propõe a inclusão de uma emenda ao projeto de reforma do judiciário em tramitação na AL, criando os juizados especiais contra a violência doméstica no estado, para que possa se dar as condições para a aplicação plena da Lei Maria da Penha, que completa 1 ano de sanção pelo presidente da República no próximo dia 22 de setembro.

Segundo Maria Helena Souza, 17 dos 27 estados já criaram os seus juizados e têm tido êxito na aplicação da nova lei que tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. "A lei recomenda a criação dos juizados que possuirão competência cível e criminal, abrangendo também todas as questões relativas. Esse não é só um problema das mulheres e sim de saúde pública", afirmou a superintendente ressaltando que o novo juizado pode dasafogar o judiciário, simplificar e agilizar os procedimentos judiciais.

Marcelo Nilo assumiu o compromisso com as militantes de defender a emenda mas acrescentou que é preciso haver um pouco de paciência porque o projeto de reforma do judiciário é muito complexo e polêmico e não pode ser aprovado sem uma ampla discussão. "Apesar disso as discussões sobre o projeto estão em andamento e ele terá que ser aprovado por força da necessidade de reformas no poder judiciário", completou o presidente.

Já o relator do projeto de reforma do Judiciário, deputado Álvaro Gomes (PCdoB), disse que está bastante otimista em relação a inclusão da emenda que cria os juizados especiais, afirmando que não tem encontrado objeções em relação a sua criação. "O projeto deve ter uma disposição de beneficiar a sociedade e não alimentar o corporativismo e estamos caminhando para isso", reiterou.

HISTÓRIA

Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei de proteção contra a violência doméstica, é cearense, biofarmacêutica pós-graduada, mãe de três filhas. Com 38 anos, em 1983, Maria da Penha sofreu duas tentativas de assassinato pelo seu marido, Marco Antonio Herredia Viveiros, colombiano e professor universitário de Economia. Na primeiravez, recebeu dois tiros nas costas e ficou paralítica. Após 15 dias, seu marido tentou afogá-la e eletrocutá-la no banheiro da sua casa, em Fortaleza.

A investigação teve início no mesmo ano (1983). Só oito anos depois o réu foi julgado e condenado a oito anos de prisão mais conseguiu permanecer em liberdade. Esgotados os caminhos legais no Brasil, Penha, com a ajuda de entidades de defesa dos direitos humanos, levou seu caso a OEA, que constatou omissão e negligência do Estado brasileiro no episódio, recomendando, ao Brasil, adotar medidas para romper com a tolerância estatal com a violência contra as mulheres. Só assim, enfim, em 2003, o criminoso foi preso.