O deputado Heraldo Rocha (DEM) apresentou projeto de lei que regulamenta a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado. O problema detectado pelo deputado é que, atualmente, as milhagens resultantes de vôos realizados por agentes públicos a serviço são de uso pessoal. Por isso, o projeto proíbe o servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão de receber e usar as milhagens em viagens particulares.

"O projeto tem por objetivo destinar ao poder público os prêmios ou créditos concedidos por empresas operadoras de transportes aéreos quando da aquisição de passagens com recursos do Estado", reforçou o parlamentar na justificativa do projeto.

A título de ilustração, Heraldo Rocha relatou que o montante despendido no ano de 2006 entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública foi de R$ 14,7 milhões. "Tal proposição visa à economicidade de verbas públicas, visto que possibilitará a geração de benefícios em passagens a serem utilizadas na execução de tarefas para a administração pública."