Tarcízio Pimenta: valor das inscrições são “receitas indevidas”
O deputado Tarcízio Pimenta (DEM) quer impor um limite de valores nas taxas de inscrição em concursos públicos na Bahia. Ele apresentou projeto de lei nesse sentido, no qual prevê que os valores cobrados devem ser determinados pelo quociente da divisão entre o custo total do concurso pelo número estimado de candidatos.

Para tanto, o órgão encarregado pelo concurso deverá publicar em Diário Oficial do Estado planilha detalhando os itens componentes das despesas e seus respectivos valores, colocando-a à disposição do público pela Internet, em página virtual divulgada no edital. O número estimado de candidatos será calculado pela média dos inscritos nos dois últimos concursos da mesma espécie, acrescida de 10%.

"É de conhecimento geral que as taxas de inscrição de concursos públicos, sejam para admissão em cargos efetivos ou para ingresso em estabelecimentos de ensino, tornaram-se verdadeiras fontes de receitas indevidas", observou o deputado, na justificativa do projeto.

Para ele, a falta de empregos, o alto custo do ensino particular e o baixo poder aquisitivo da maior parte da população induzem os cidadãos a fazerem sacrifícios para inscreverem-se em concursos para acesso a estabelecimentos de ensinos e empregos públicos. "Tal situação tem motivado que a maioria dos concursos sirva de captação de receita para seus realizadores que, visando a obtenção de recursos, fixam os valores das taxas de inscrição muito além do necessário para a realização de despesas", afirmou.

Para o deputado, um excessivo valor da taxa de inscrição opera como fator de exclusão social, deixando os mais carentes fora da concorrência por não poderem arcar com essa despesa inicial. "Todo ato administrativo deve ser motivado pelo interesse público e, assim, é inadmissível que a realização de concurso tenha por objetivo, ainda que secundário, a arrecadação de receitas." Para ele, os recursos arrecadados com as taxas devem ser destinados exclusivamente para cobrir as despesas que a administração tem nas diversas etapas do processo seletivo.