Projeto de Roberto Muniz institui Prêmio Assembléia Legislativa
O deputado Roberto Muniz (PP) apresentou projeto de lei, na Assembléia Legislativa, instituindo o "Prêmio Assembléia Legislativa Empresa Solidária", destinado a empresas e concessionárias instaladas no estado da Bahia que invistam e contribuam para o preenchimento de vagas para portadores de deficiência no quadro funcional. "Para concessão do prêmio, devem ser observados os seguintes critérios: possuir instalações adequadas com acessibilidade, apresentar locais de trabalho tecnicamente adaptados, respeitando as peculiaridades para cada deficiente, além de desenvolver programa de complementação ao funcionário, bem como preencher vagas com pessoas portadoras de deficiência dentro do que é estabelecido na Lei Complementar 8.213/91", explica Muniz.

O parlamentar destaca que, no Brasil, pelo menos, uma em cada 10 pessoas é portadora de alguma deficiência física, mental ou sensorial e a presença da deficiência repercute de um modo adverso em, pelo menos, 25% de toda a população. Ele ressalta ainda que, segundo informações da SEI, a população com deficiência no estado é de 2.001.059 habitantes; sendo 228.456 pessoas com deficiência visual; 680 mil portadoras de deficiência motora e 461.940 portadoras de deficiência auditiva.

"O objetivo da proposição é identificar e divulgar as empresas cujo cumprimento das leis vem sendo seguido e obedecido, proporcionando reconhecimento público de extrema relevância social, de forma que as pessoas com deficiência tenham os seus direitos e garantias efetivamente respeitados, principalmente o direito de ir e vir com autonomia e segurança", justifica o parlamentar.

As empresas interessadas em participar do Prêmio Alba Empresa deverão se inscrever na Alba, por meio de solicitação formal ao presidente da Casa, até 31 de setembro deste ano. A escolha das empresas vencedoras deverá ser feita em conjunto pelas comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública e da Comissão Especial de Promoção e Igualdade da AL.