A deputada Fátima Nunes (PT) solicitou ao governador Jaques Wagner que sejam anistiadas as multas e penalidades relativas ao IPVA para os donos de motos e carros que estão há cinco anos sem licenciamento. Esse benefício será concedido a trabalhadores rurais carentes, com renda até dois salários mínimos,  e que dependem dos transportes de cargas  para sustentar suas famílias.

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.837, de 19 de dezembro de 2005, fica concedido um desconto de R$200,00 (duzentos reais) sobre os débitos relativos ao IPVA de veículos em atraso, desde que o pagamento do valor atualizado do débito seja efetuado integralmente, em moeda corrente, até o vencimento da cota única do IPVA relativo ao exercício de 2006.

Vale destacar, segundo a parlamentar petista, que a fruição do desconto de que trata este artigo dependerá, ainda, da quitação integral do valor do  imposto relativo ao exercício de 2005. Ainda, o benefício estatuído  neste artigo  da referida lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
 “Conceder um desconto de duzentos reais sobre o IPVA é um valor muito ínfimo para a população rural extremamente carente. Ademais, na maioria das vezes, trata-se de veículos rurais, ou sejam, camionetes, caçambas ou veículos do mesmo gênero, que constituem importante instrumento de trabalho para as pessoas da zona rural que dependem exclusivamente da renda proveniente dos transportes de produtos agrícolas,” justifica Fátima Nunes.