Na AL, Lei de Organização Judiciária é criticada pela UPB
O projeto de Lei de Organização Judiciária (LOJ) voltou a ser discutido na Assembléia Legislativa. Depois de audiências com desembargadores, juízes, advogados e serventuários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu ontem com representantes da União dos Municípios da Bahia (UPB). E, mais uma vez, os integrantes do colegiado constataram que serão necessárias muitas modificações para que o projeto seja aprovado no parlamento estadual. "É um projeto extremamente complicado", reconheceu o deputado Gaban (DEM), um dos integrantes da CCJ.

De acordo com o parlamentar, em todas essas audiências houve críticas contundentes ao projeto. Para o deputado, a LOJ, do jeito que está, fere inclusive a autonomia dos deputados de legislarem em assuntos que envolvam o Poder Judiciário. O presidente da CCJ, deputado Zé Neto (PT), concorda com o colega de comissão. Ele citou como exemplo a criação e extinção de comarcas que, segundo o projeto, passa a ser prerrogativa exclusiva do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB).

MAPA

Os dois representantes da UPB levantaram outras distorções no projeto da LOJ, que tem até agosto para ser discutido pelos deputados estaduais. O superintendente administrativo da UPB, Marcelo Neves, afirmou que uma das principais preocupações da entidade é com a questão territorial. Ele citou, por exemplo, que pelo projeto o município de Bonito deixa de ser distrito judiciário da comarca de Utinga (localizada a 30 km) para ser de Pindaí (localizado a mais de 500 km). "Um simples olhar no mapa mostra que este é um erro muito grave", argumentou.

Neves defendeu a participação ativa dos prefeitos baianos na discussão da LOJ. Ele lembrou que os municípios contribuem da maneira significativa com o Poder Judiciário, com o pagamento de aluguéis para casas de juízes e funcionários, além de outras despesas importantes das comarcas. "E são os municípios que sofrem mais com a falta de juízes, servidores e estrutura."

Zé Neto já programou para o início de agosto uma audiência com prefeitos para discutir o projeto de lei de organização judiciária – falta definir a data e o formato. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça, em parceria com a UPB, enviará para todos 417 municípios baianos cópias do projeto em CD-Rom para que as assessorias jurídicas das prefeituras possam elaborar propostas.

"Nós estamos procurando discutir o projeto com todos os setores envolvidos e isso inclui os prefeitos", explicou o presidente da CCJ. Ele acrescentou que os integrantes do colegiado vão aproveitar o recesso de julho para sistematizar todas as propostas feitas nos encontros anteriores e, dessa forma, aperfeiçoar a matéria. "Em agosto vamos voltar a discutir o projeto com os entes interessados."

ENTRÂNCIAS

Também presente à reunião, o consultor jurídico da UPB, Evânio Antunes Coelho, defendeu que os prefeitos não podem ficar afastados da discussão em torno da LOJ. "Por isso, consideramos a iniciativa da CCJ de nos chamar aqui válida e muito positiva", afirmou. Segundo Coelho, um dos anseios dos prefeitos é a criação de entrâncias especiais em cidades consideradas pólos, como Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Juazeiro. Hoje, a única entrância especial existente na Bahia fica em Salvador.

Isso possibilitará, na avaliação do consultor jurídico da UPB, que os juízes tenham mais tempo para fortalecer os vínculos com o interior do estado. Hoje, explica ele, para subir na carreira e vir a se tornar um desembargador, o juiz precisa ficar 80% de 20, 25 anos de carreira numa entrância especial. "Isso provoca uma verdadeira correria dos juízes, que para atingirem suas aspirações legítimas de subir na carreira precisam vir para a capital", lamentou. Para Evânio Coelho, a criação de entrâncias especiais em cidades pólos facilitará também a permanência de advogados, já que grandes processos poderão ser resolvidos também no interior.

Outra crítica dos integrantes da CCJ e representantes da UPB ao projeto de organização judiciária é a falta de estudo de impacto financeiro orçamentário. O projeto cria mais de 1.300 novos cargos, além de elevar o número de desembargadores de 47 para 53. Zé Neto lembrou que, nos últimos anos, o percentual do Poder Judiciário no orçamento do Estado subiu de 3,4% para 5,8%, já estando bem próximo do limite constitucional de 6%. "É preciso discutir que impactos essas mudanças trarão para o Estado", concluiu ele.