A Assembléia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei do Poder Executivo que adequa a legislação estadual ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que cria condições fiscais especiais com o Simples Nacional. A matéria precisava ser votada antes de 1o de julho, quando o estatuto entra em vigor, e foi objeto de acordo de lideranças.

"Não tem deputado que vá votar contra a matéria", explicou o deputado Roberto Muniz, líder do bloco independente PP/PRP e relator da proposição em plenário, pouco depois de ter seu parecer aprovado por unanimidade no âmbito das comissões técnicas. Ele destacou tratar-se de "matéria de relevante interesse social, que pode beneficiar cerca de 120 mil contribuintes."

Não é o que entende o deputado Luís de Deus (DEM), que ocupou a tribuna para discutir a proposta e definiu como falácia a inclusão social que a iniciativa representaria. Segundo ele, os limites estabelecidos são muito baixos, a exemplo do teto de R$144 mil anuais para as microempresas e de R$36 mil para ambulantes. "Isto representa uma possibilidade de lucro abaixo do salário mínimo", disse, avaliando: "O ambulante só terá como alternativa lesar o Estado ou o consumidor."

O líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), aparteou para dizer que as linhas gerais do projeto são as mesmas do SimBahia proposto pelo então governador César Borges, no qual o limite atual para o ambulante é de R$20 mil. Além de facilitar a contribuição, unificando oito tributos em um, a medida simplifica cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Na tarde/noite de ontem, a AL aprovou também projeto de resolução da Mesa que estabelece as condições de funcionamento das subcomissões na Casa. De acordo com a matéria, esses organismos poderão dispor de 50% da estrutura e 10% da dotação de verba de gabinete referentes à comissão a qual pertence. O relator da matéria, Euclides Fernandes (PDT), destacou que a proposição não sofreu emendas e foi resultado de entendimento anterior.