Projeto de Júnior Magalhães, na AL, regulamenta contratação
O deputado Júnior Magalhães (DEM) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa, dispondo sobre a contratação dos agentes comunitários de saúde na Bahia. De acordo com a proposta do parlamentar, baseada na emenda constitucional 51/2006, junto com a Lei 11.350/2006, estes profissionais devem ser contratados diretamente pelo poder público.

No documento, ele lista como necessários para a contratação dos agentes os seguintes requisitos: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para ao exercício do cargo; idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental. "O profissional Agente Comunitário de Saúde é fundamental nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas nos domicílios e coletividade, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, e estende o acesso às ações e serviços de informação e promoção social e de proteção da cidadania", afirma o autor do projeto, acrescentando que o desafio de preparar profissionais adequados às necessidades do SUS implica, dentre outras mudanças, "profundas alterações na forma de organização e da formação dos referidos agentes".

Júnior Magalhães defende também que os agentes comunitários que exerciam a função na data anterior à promulgação da emenda constitucional mencionada anteriormente, desde que preencham os requisitos básicos, fiquem dispensados da submissão ao processo seletivo. Pela proposta do deputado, também ficam vedadas as demissões dos atuais agentes comunitários, salvo nas hipóteses já previstas em lei.

Para realçar a importância dos profissionais, Júnior Magalhães afirma que os mesmos atuam no apoio aos indivíduos e coletivos sociais, identificando as situações imediatas de risco em saúde, "colocando em ação conhecimentos sobre a prevenção e solução de problemas de saúde, mobilizando práticas de promoção da vida em coletividade e de desenvolvimento das interações sociais".

Por entender que seu projeto é de extrema relevância para a Bahia, o parlamentar encerra sua justificativa afirmando que acredita que a proposição será acolhida pelos seus pares, "independentemente dos partidos a que pertençam".