O deputado Júnior Magalhães (DEM) elaborou um projeto de lei para regular as relações financeiras dos contribuintes baianos com a administração fazendária da Bahia. O texto tem sete capítulos e aborda os mais diferentes aspectos desse relacionamento sempre conflituoso, por se tratar de tema com as partes tendo interesses diversos. O trabalho de fôlego do deputado é minucioso e pretende reduzir ao mínimo o atrito entre Fisco e contribuintes – à luz do Direito – como faz questão ele faz questão de frisar Júnior Magalhães, que é advogado.

Na justificativa que anexou ao seu copioso trabalho, que já está sendo examinado por entidades da sociedade civil ligadas especialmente ao comércio ou a área de contabilidade, o democrata lembrou a importância do estabelecimento de normas "gerais claras e objetivas sobre os direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com o Fisco".

Júnior Magalhães considera que a arrecadação de impostos é fator chave e importante em qualquer nível da administração pública e lembra que o uso dos recursos obtidos da sociedade, sendo "responsável e eficiente" melhora as condições de vida e de trabalho da coletividade. Ele frisa que o "uso adequado dos recursos públicos salva vidas, reduz as desigualdades sociais, diminui as desigualdades regionais e estabelece a justiça social".

Para ele o estabelecimento de um relacionamento maduro entre o poder público estadual e o contribuinte significará "aumento efetivo de arrecadação em decorrência da melhoria do nível de eficiência da máquina pública, ao tempo em que estabelece uma relação justa com o contribuinte, superando-se os meandros da burocracia que muitas vezes penaliza o contribuinte". O parlamentar acredita que a existência de normas claras reduzirá o número de demandas judiciais que oneram o processo de arrecadação e muitas vezes retarda o ingresso dos recursos no tesouro.

O projeto de lei protocolado pelo deputado Júnior Magalhães junto à Secretaria Geral das Comissões foi subdividido em seis capítulos. No primeiro foram fixadas as chamadas "Disposições Preliminares", definindo quem deve ser considerado como contribuinte, como representantes legais do poder público e, entre outros itens fixado que o "tributo deve parecer justo, atendendo aos critérios de isonomia, capacidade contributiva e oferecer equitativa distribuição do seu ônus, generalidade, progressividade de não-fiscalização".

O capítulo seguinte trata "Das Normas Fundamentais", impondo limites para a criação e vigência de tributos e tornando objetiva as normas que regem esse processo. O capítulo terceiro trata dos Direitos dos Contribuintes é o mais longo de todos, sendo o capítulo quarto dedicado às "Consultas em Matéria Tributária" e os três seguintes, "Deveres da Administração Fazendária", e Disposições Finais" da Defesa do Contribuinte" encerram o trabalho que está disposto em 42 artigos.