Comissão de Agricultura da AL debate rigidez da Portaria 304
A Portaria 304 do Ministério da Agricultura, que regula o abate de bovinos, bubalinos e suínos, voltou a ser discutido ontem pela Comissão de Agricultura e Política Rural. O diretor-geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), Altair Santana de Oliveira, defendeu ontem a portaria na sessão do colegiado, mas admitiu que é uma "equação difícil" atender aos interesses dos pequenos produtores e as exigências da legislação. Ao final do encontro, depois de ouvir as preocupações dos parlamentares sobre os impactos sociais que a portaria vem provocando, sobretudo nos pequenos municípios, Oliveira se comprometeu a produzir um documento com propostas para o setor.

Em resumo, a portaria estabelece que o abate de animais deve ser feito em boas condições de higiene e que carnes e miúdos só podem ser entregues para comercialização com temperatura máxima de até 7º. Mas, segundo o deputado Luiz Augusto (PP), presidente da Comissão de Agricultura, as exigências hoje são tão grandes que a instalação de um matadouro custa no mínimo R$ 3 milhões – valor que a maioria das prefeituras não pode arcar. "Isso prejudica principalmente os pequenos produtores que não têm como levar seus animais para matadouros distantes", argumentou.

Para Luiz Augusto, as exigências da legislação foram aumentando em função da pressão dos grandes frigoríficos em cima da Adab e do próprio Ministério Público Estadual (MPE). "É possível se criar projetos de frigoríficos pequenos, mas que atendam à legislação", defendeu o parlamentar, argumentando que a medida é fundamental para reduzir os abates clandestinos no estado, calculados por ele em mais de um milhão. O diretor da Adab, no entanto, alertou que a medida não é tão simples. "A flexibilização é possível, mas existem equipamentos que não poderão faltar e a qualidade da água também é importante, entre outras questões", observou Altair Santana de Oliveira.

A posição de todos os deputados da Comissão de Agricultura e Política Rural foi praticamente a mesma: é importante oferecer um produto de qualidade à população, mas também é necessário dar condições aos pequenos produtores para que eles continuem a trabalhar e suportar a pressão dos grandes frigoríficos. O deputado Gaban (DEM) citou o exemplo do município de Rui Barbosa, onde existe um matadouro que atende às exigências da portaria, mas depois a carne é comercializada na feira livre sem as mínimas condições de higiene. "O que adianta ter um matadouro amparado na portaria 304, se na feira a carne é vendida de qualquer forma?", questionou o parlamentar, para quem existe um "rigor excessivo" por parte do MPE em relação aos produtores.

INTERESSES

O deputado Roberto Muniz (PP) também criticou os interesses comerciais dos grandes frigoríficos, que estariam por traz das exigências, e disse que ações de fiscalização do governo e do Ministério Público "beiram a irresponsabilidade social". Segundo o parlamentar – o primeiro a levantar a problemática dentro da Comissão de Agricultura – muitas famílias ficaram sem qualquer amparo quando dezenas de feiras livres foram fechadas no interior do estado por não se adequarem à legislação do Ministério da Agricultura. "Nós temos que encontrar juntos um caminho para corrigir as distorções que a Portaria 304 gerou", conclamou.

O diretor-geral da Adab admitiu que há regiões do estado onde é mais fácil implantar a portaria 304. Ele citou os municípios de Simões Filho – onde existem quatro grandes matadouros – e Feira de Santana como exemplos disso. No entanto, ele esclareceu que o Estado não pode legislar sobre o assunto, já que é competência exclusiva do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura. Mas, acrescentou ele, já existe um estudo no departamento para implantação de pequenos frigoríficos, que sejam mais baratos e atendam às especificidades da portaria. "Não podemos esquecer de que se trata de alimentos e que a legislação traz uma série de exigências para garantir a saúde pública."

CLANDESTINO

No encontro de ontem, Altair Santana de Oliveira alertou para os prejuízos que o abate clandestino pode trazer à saúde pública. Segundo ele, a carne contaminada tem potencial para transmitir mais de 400 doenças para os seres humanos. Dentre elas, tuberculose, cisticercose, botulismo, aftosa e raiva. Ele lembrou também que a Bahia é o primeiro estado do país em tuberculose. "Se um produtor tem um animal doente, ele não vai mandar para um frigorífico organizado", explicou Oliveira, exibindo fotos que mostram as péssimas condições de higiene do abate clandestino. Ele acrescentou ainda que, além dos danos à saúde, o abate clandestino contribui para a sonegação de impostos.