Governador Wagner envia projeto que diferencia e favorece setor
Está tramitando na Assembléia Legislativa projeto de lei de autoria do Poder Executivo que trata da aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com a proposta enviada à AL pelo governador Jaques Wagner, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas beneficiárias obedecerá às observações da Lei Complementar no 123, de 2006, que regulamentou o tema.

"A referida Lei Complementar estabelece normas gerais para União, estados, Distrito Federal e municípios, possibilitando o recolhimento mensal de seis impostos federais, mais ICMS e ISS, num só documento de arrecadação, através da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional", afirma o governador, informando que o atual projeto contempla também a manutenção prevista na Lei do SimBahia, concedendo isenção de ICMS às micro cujo faturamento anual seja inferior a R$ 144 mil.

Na mensagem, o chefe do Executivo destaca ainda que as entidades beneficiárias também terão direito a tratamento simplificado para cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Além disso, deverão ter preferência nas aquisições de bens e serviços fornecidos pelos poderes públicos e prioridade no acesso ao crédito, à tecnologia e às regras de inclusão.

"Por outro lado, o projeto de lei estabelece regras relativas às operações realizadas por pessoa física que exerça pessoalmente atividade de comércio varejista de pequena capacidade contributiva (ambulantes), anteriormente previstas na lei que instituiu o Regime Simplificado de Apuração do ICMS – SimBahia, cuja revogação se impõe", informa Jaques Wagner. Ele acredita que a aprovação do projeto contribuirá para que as pequenas e micro empresas tornem-se mais competitivas e "alcancem um crescimento bem mais saudável e sustentável."

O governador argumenta ainda que é necessária uma mudança no rumo da economia baiana, buscando o desenvolvimento com inclusão social, com escalas de produção menos concentradas, menos excludentes e com maior capacidade de assegurar uma utilização mais racional dos recursos disponíveis."

Por entender que a proposição pode elevar a qualidade de vida dos baianos, gerando negócios, postos de trabalho e distribuição de renda, o governador Jaques Wagner solicita que na tramitação do projeto seja observado o regime de urgência.

Antes de ir à votação final em plenário, a matéria será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Finanças, Orçamento e Controle.