A deputada Neusa Cadore (PT) destacou na Assembléia Legislativa os 13 anos de aprovação da Convenção de Belém do Pará, comemorados no último dia 6, apresentando inclusive uma moção de aplauso. Há exatos 13 anos, em 6 de junho de 1994, foi aprovada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, tendo sido ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.

"O primeiro caso analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, com base na convenção, foi o de Maria da Penha Fernandes, farmacêutica cearense que após sofrer duas tentativas de homicídio praticadas pelo seu então marido, denunciou o crime à polícia", rememora Neusa Cadore. A omissão e a morosidade do Judiciário brasileiro neste processo culminaram com a condenação do Brasil pela Comissão Interamericana, dando repercussão internacional ao caso e acelerando a promulgação da Lei Maria da Penha.

"A Convenção de Belém do Pará constitui-se num relevante instrumento de proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, em especial vítimas da violência doméstica e intra-familiar", justifica a deputada petista.