Material é produto das audiências públicas no TJ e na Casa Civil
A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher teve como pauta ontem os resultados das duas audiências públicas de representantes deste colegiado e da Rede de Mulheres - Grupo de Trabalho Lei Maria da Penha. A primeira foi com desembargadores do Tribunal de Justiça e a outra com a secretária da Casa Civil, Eva Chiavon.

Apesar da ausência, por compromissos já agendados, a presidente da comissão, Marizete Pereira (PMDB), enviou relato das audiências públicas com os desembargadores Eserval Rocha e Telma Brito e a secretária da Casa Civil, que, segundo ela, mostraram-se solidários à proposta de emenda parlamentar ao projeto de lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, em tramitação na Assembléia Legislativa, que cria os Juizados Especiais de Violência Doméstica.

"Esta iniciativa foi de fato importante, pois adquirimos consciência das dificuldades que iremos enfrentar", enfatizou a petista Neuza Cadore, informando que nestes encontros ficou bem claro que a criação desses juizados depende do Executivo e envolve orçamento público. Por esta razão, a parlamentar afirmou a necessidade desta comissão ficar atenta nesta luta, sem "baixar a guarda" , formando uma agenda permanente para discutir a "questão mulher".

A deputada Fátima Nunes (PT) solicitou que fosse enviado ao presidente da Assembléia, o deputado Marcelo Nilo (PSDB), um requerimento para que ele dispusesse um espaço fixo para que esta comissão, onde as mulheres pudessem expor suas opiniões e a sociedade encontrasse informações sobre essa luta. Virgínia Hagge (PMDB) concordou com a petista, afirmando a necessidade de executar este trabalho. "Se nos acomodarmos, estaremos compactuando com o que aí está".

CIDADÃ BAIANA

Neuza Cadore informou que apresentou à Assembléia Legislativa um projeto de lei propondo a concessão do título de cidadã baiana a Maria da Penha Maia Fernandes . Segundo a parlamentar, Maria da Penha conseguiu provar ao mundo o descaso das autoridades brasileiras em relação à violência doméstica contra as mulheres. Desde 1983, ela sofre paralisia irreversível, provocada por agressão física cometida pelo marido. O primeiro atentado foi por disparo de um tiro pelas costas e o segundo foi a tentativa de eletrocutá-la durante um banho.

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância, recomendando a finalização do processo penal e a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. "Ela fez de uma tragédia uma luta. Todo Estado brasileiro deveria ter a honra de conceder esse título a esta mulher guerreira."

A deputada Angela Sousa (PSC) voltou a salientar a necessidade da confecção da cartilha da Lei Maria da Penha, uma vez que nesta cartilha constam os direitos da mulher, já que para ela muitas não têm consciência desses direitos. "Não queremos suplantar os homens, queremos ter o direito que temos, o da igualdade" afirmou a parlamentar, frisando que elas, as deputadas, são a voz da mulher e do povo na Assembléia.

Foi aprovada na reunião, com data a confirmar, o convite para a presidente nacional do Banco da Mulher, Angelina Garcez, participar de debate, expondo a atuação daquela entidade no estado. Foram ainda comunicados a realização da Conferência Estadual das Mulheres, que ocorrerá nos dia 3, 4 e 5 de julho, no Centro de Convenções da Bahia e o convite da deputada federal Lídice da Mata para que essa comissão participe de uma audiência pública no debate sobre reforma política que ocorrerá no Salvador Praia Hotel, às 19h, na próxima segunda-feira.

FATO INÉDITO

Pela primeira vez nesta legislatura uma reunião ordinária na Comissão dos Direitos da Mulher na Assembléia Legislativa foi coordenada por um homem. Coube ao deputado Eliedson Ferreira (DEM), vice-presidente, assumir os trabalhos. "É uma honra muita grande poder registrar os anseios das mulheres do nosso estado", destacou o parlamentar, afirmando que os direitos da mulher são legais e que esta luta deve estar acima dos sexos. Para ele, esta luta diz respeito ao próprio senso de justiça.