A obrigatoriedade de instalação de hidrômetro individual, por residência, nas edificações verticais residenciais, nas de uso misto e nos condomínios fechados foi proposta pelo deputado Sérgio Passos (PSDB) ao governo do Estado. Os aparelhos a serem instalados individualmente deverão ter certificado do Inmetro e os projetos de edificações para serem aprovados devem prever as instalações hidráulicas que permitam a medição individual do consumo de água de cada uma das instalações.

A Embasa fixará as disposições técnicas relacionadas à instalação dos hidrômetros individuais, até que haja a regulamentação pelo próprio órgão. Caberá ao gestor condominial a responsabilidade da medição de cada unidade e do seu encaminhamento ao concessionário fornecedor dos serviços, que, inclusive, ficará responsável pela manutenção dos medidores, cobrança, fornecimento e suspensão em caso de inadimplência. Ficarão isentas da aplicação desta lei as edificações já existentes.

CONTROLE

"A medição individual do consumo, como, aliás, é operacionalizado para fornecimento de energia e gás central, é perfeitamente exeqüível, e vem corrigir o caráter impessoal da cobrança e, principalmente, servirá como instrumento de controle sobre o consumo, possibilitando uma ação eficaz para combater o desperdício. Serve também para proteger o usuário que, na forma atualmente vigente, é obrigado, injustamente, a arcar com o ônus pelo consumo excessivo de outro condômino", justifica Sérgio Passos.