O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSDB), participou ontem, na Governadoria, representando o Legislativo baiano, da solenidade de assinatura pelo governador Jaques Wagner do decreto que operacionaliza, no âmbito do Poder Executivo, a lei contra o nepotismo, aprovada pela AL, que proíbe a contratação de parentes de membros do Poder até o terceiro grau.

O decreto se aplica também a parentes de conselheiros do Tribunal de Contas e presidente, ou equivalente, de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em comissão e funções de confiança na administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado. A solenidade, bastante concorrida, contou com representantes de todos os poderes e órgãos envolvidos.

Marcelo Nilo afirmou que, ao ser eleito para a presidência do Legislativo, assumiu o compromisso de resgatar a imagem da Casa, que estava desgastada diante da população, e também a dignidade do exercício parlamentar, procurando agir com independência em relação ao Executivo e buscando sempre o consenso entre os 63 parlamentares. "O Poder Legislativo estava subserviente, não cumprindo o seu dever constitucional. Procuramos atuar com independência, mas buscando a harmonia para que possamos exercer nosso mandato na plenitude das suas potencialidades", afirmou.

O presidente do Legislativo disse que os novos tempos na Casa podem ser comprovados pela grande presença e participação dos deputados nas sessões plenárias e comissões, transmitidas pela TV Assembléia, e pelo rápido entendimento conseguido para a aprovação de um projeto polêmico como o que trata do nepotismo. "Esse projeto foi fruto de intensa negociação, todos os 63 deputados foram ouvidos, individualmente, e, felizmente, tivemos o resultado que a sociedade esperava", ressaltou.

O governador Jaques Wagner afirmou que a assinatura do decreto contra o nepotismo é mais um momento histórico da construção da democracia na Bahia, com os três Poderes do Estado dando exemplo de responsabilidade, harmonia e cooperação, a fim de assegurar os direitos da população baiana. "Esse decreto garante a igualdade de oportunidades, um dos princípios da democracia, e deve servir como exemplo para outros estados do país", afirmou o governador.

Os deputados Reinaldo Braga (PSL) e Euclides Fernandes (PDT) explicaram que o projeto contra o nepotismo surgiu após o Ministério Público fazer uma recomendação à AL, para que estendesse ao Poder a norma adotada pelo Judiciário em relação à admissão de parentes. Eles informaram que era necessário criar um projeto que tivesse mais força política do que apenas uma recomendação e que estabelecesse, de forma precisa, a norma para contratação de parentes. "Depois de muita negociação, conseguimos aprovar o projeto que dá uma solução para uma questão que sempre foi um clamor da sociedade", afirmou Reinaldo Braga.

Já o procurador geral de Justiça da Bahia, Lidivaldo Britto, parabenizou os deputados baianos por entenderem a importância da aprovação do projeto que institui o princípio de impessoalidade na gestão pública do Estado. "Esse é um momento histórico e quero agradecer aos parlamentares, que mostraram estar empenhados, como nós, nessa cruzada pela moralização do serviço público, que servirá de paradigma para todo o país.", disse.

O secretário da Administração, Manoel Vitório, informou que existem cerca de 10 mil cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo e que será usada uma metodologia simples e eficaz para que o decreto seja cumprido. Os titulares dos cargos referidos no projeto deverão declarar, por escrito, se possuem cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, bem como ascendente, descendente, irmão do cônjuge ou companheiro, exercendo também cargo em comissão ou função de confiança.

Os modelos das declarações estarão disponíveis no endereço eletrônico do governo do Estado da Bahia (www.bahia.ba.gov.br), devendo as declarações ser dirigidas, via protocolo, aos órgãos de lotação dos respectivos servidores. Segundo o secretário, o prazo de conclusão dos trabalhos é de 60 dias. Também participaram da solenidade o líder do governo na AL, Waldenor Pereira (PT), Zilton Rocha (PT) e Zé das Virgens (PT).