Governador envia projeto para AL no qual fixa e amplia quadros
Já está tramitando na Assembléia Legislativa o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que fixa o efetivo do quadro de cargos do Departamento de Polícia Técnica (DPT), na estrutura da Secretaria da Segurança Pública (ver anexo ao lado). O governo solicita ainda autorização para proceder as alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento do previsto na proposição.

"A presente proposição tem por objetivo ampliar o quantitativo de cargos de perito odonto-legal, cuja carência é refletida pelo diminuto quadro atual dessa importante carreira do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional do Departamento de Polícia Técnica, com vistas à melhoria dos serviços prestados em todo o território baiano", destaca o governador Jaques Wagner na mensagem encaminhada à AL.

O governador acrescenta que a medida apresentada "é de fundamental importância" para instrumentalizar o sistema de segurança pública, fortalecendo as atividades de interesse da investigação criminal. Ele entende que a proposição ganha ainda mais relevância "em face da violência que afeta de forma contundente a sociedade baiana."

Por entender que a proposta é de extrema relevância para a Bahia, o chefe do Executivo solicita que na tramitação seja observado o regime de urgência, conforme prevê o artigo 79 da Constituição Estadual.