Roberto Muniz propõe acesso grátis no sistema de transporte
O deputado Roberto Muniz (PP) apresentou à Assembléia Legislativa projeto de lei, dispondo sobre a obrigatoriedade de concessão, no estado da Bahia, de passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal nas linhas rodoviárias, aquaviárias e ferroviárias, para pessoas portadoras de deficiência e que sejam comprovadamente carentes. O portador desse passe deverá solicitar o documento de autorização de viagem com antecedência mínima de 24 horas em relação ao horário de partida.

Segundo o deputado, no Censo de 2000, da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, SEI, consta que existem mais de 2 milhões de pessoas que possuem deficiência na Bahia, fato que, para ele, justifica a aprovação deste projeto. "Esta lei pretende preencher uma grande lacuna", ressalta o parlamentar, destacando que muitas dessas pessoas deixam de realizar tratamento de saúde em outros centros por falta de condições financeiras para se deslocarem.

O projeto estabelece que a credencial do passe livre é intransferível e de uso pessoal e que seus portadores deverão ter reservados dois assentos em cada veículo ou embarcação do serviço convencional de transporte intermunicipal de passageiros. Esse benefício deverá ser requerido junto à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicação da Bahia – Agerba.

Para o deputado é imprescindível que o estado crie políticas públicas que beneficiem esta parcela da população, uma vez que todo cidadão brasileiro deve ter assegurado o direito de ir e vir, já que este é consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. "A adoção desse sistema é um grande passo na promoção de uma inclusão social justa e significativa", enfatiza o deputado Roberto Muniz.