Comissão de Assuntos Territoriais ouviu a direção do IBGE
Os problemas envolvendo os limites entre os municípios baianos foram o foco principal da sessão de ontem da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, presidida pelo deputado João Bonfim (DEM). Para discutir o assunto e esclarecer as dúvidas dos parlamentares, participaram do encontro o superintendente regional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Artur Pereira Filho, o vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Ito Meireles, o diretor-geral da Superintendência de Assuntos Econômicos e Sociais do Estado da Bahia (SEI), José Geraldo Reis Santos, além de técnicos dos órgãos.

O fato que motivou a realização do encontro é a proximidade da finalização da coleta de informações do censo georeferenciado do IBGE, prevista para julho deste ano, que definirá o tamanho das populações de cada município baiano. Os deputados temem que aconteçam distorções nas pesquisas do instituto, com reflexos nas receitas dos municípios. É que os repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita dos médios e pequenos municípios, têm como base de cálculo o tamanho dos territórios e das populações.

CONFLITOS

Isso acaba gerando conflitos entre prefeituras de municípios que possuem áreas limítrofes. Há casos, inclusive, de prefeitos que orientaram as comunidades de distritos objeto de litígio a não responderem aos questionamentos dos censores do IBGE, temendo futuras quedas de receita. Além dessa questão, há situações de municípios que investiram em benfeitorias para comunidades, como construção de escolas e postos de saúde e, depois, viram esses povoados "migrarem" para outros municípios. "Mais de 50% dos municípios baianos administram áreas fora de seus limites legais", observou a diretora de Informações Geo-ambientais da SEI, Rita Pimentel, também presente ao encontro.

O superintendente regional do IBGE, no entanto, tratou de tranqüilizar os parlamentares. Segundo ele, apesar de a coleta de informações do novo censo terminar em 31 de julho, haverá ainda o resto do ano para corrigir distorções e negociar problemas de limites envolvendo os municípios. "Essa restrição de tempo é por conta do custo do trabalho, mas não podemos esquecer que esses dados só vão prevalecer no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2008. Portanto, teremos tempo ainda para resolver os problemas", afirmou Artur Pereira Filho. Ele acredita que 95% dos casos serão resolvidos sem problemas pelo censo. "No restante, haverá questões nas quais tentaremos achar um acordo." 

EMANCIPAR

A Assembléia Legislativa, através da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, pretende intermediar essas questões, mas sua ação está limitada pela Constituição federal. É que emenda constitucional de 1996 transferiu para o Congresso Nacional a prerrogativa de emancipar e delimitar áreas de municípios em todo o país. Agora, tramita outra proposta de emenda constitucional (a PEC 013/2003) que devolve essa prerrogativa aos estados. O projeto inclusive já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. "Este é o cerne da questão", observa o presidente do colegiado, deputado João Bonfim. "Existe uma comissão formada por 11 deputados de diversas Assembléias do Brasil para acompanhar a tramitação do projeto", acrescentou ele.

Bonfim defende inclusive que a Assembléia Legislativa da Bahia elabore leis, ratificando acordos entre os municípios, sobre os limites. A aposta do deputado é que a PEC 013 será aprovada pelo Congresso e, dessa forma, o estado da Bahia já estará adiantado nessas questões. O parlamentar citou o exemplo da emancipação do distrito de Mimoso, que se transformou no município de Luís Eduardo Magalhães (Oeste baiano). Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado o processo de emancipação inconstitucional, já que ele não foi regulado pelo Congresso, estabeleceu um prazo de dois anos para que a situação do município seja regularizada.