Projeto de Ivo de Assis propõe que atendimento seja humanizado
Citando o artigo 233 da Constituição do Estado da Bahia, que assegura a todos o direito à saúde, sendo dever do estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, o deputado Ivo de Assis (PR) apresentou à Assembléia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre o estabelecimento de formas de atendimento, organizações dos serviços e das ações de saúde no Estado da Bahia.

Segundo o deputado, este projeto tem como objetivo garantir o acesso universal e igualitário aos usuários dos serviços referentes à saúde, ofertados pelo sistema público e privado. "Na verdade, queremos propor a forma de tratamento a que esses usuários deverão ser submetidos pelos operadores de saúde, tratando-os como sujeitos portadores e criadores de direitos", destaca o parlamentar.

No artigo 2o, o do projeto de lei estabelece que os usuários tem o direito a um atendimento digno, atencioso e respeitoso, devendo ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome, e não por números, códigos ou de modo genérico, que às vezes soam de maneira desrespeitosa ou preconceituosa. Ainda neste artigo é resguardado o segredo sobre os dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete risco a terceiros ou à saúde pública.

São direitos dos usuários, segundo a proposição do parlamentar, entre outros, receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre hipóteses diagnósticas, exames solicitados, riscos, beneficios, inconvenientes e duração prevista no tratamento, o uso ou não da anestesia, as partes de corpo que por ventura vierem a ser afetadas pelos procedimentos clínicos, tendo o direito de acessar a qualquer momento o seu prontuário.

"Das receitas médicas devem constar os nomes genéricos das substâncias prescritas, devendo as receitas estarem digitadas ou com letra legível, ficando proibida a utilização de códigos ou abreviaturas. São inúmeras propostas, extremamente importantes para a população, para que o sistema público de saúde preste um atendimento digno", justifica Ivo de Assis.