Assembléia Legislativa vira página do serviço público na Bahia
Em votação histórica, a Assembléia Legislativa – por unanimidade – aprovou projeto de lei que proíbe o nepotismo nos três Poderes até o terceiro grau. Os deputados Reinaldo Braga (PSL) e Euclides Fernandes (PMDB) fundiram proposições que haviam protocolado anteriormente, em busca de um acordo que permitisse a apreciação de uma matéria capaz de atender às expectativas dos diversos segmentos partidários representados em plenário.

O placar foi de 40x0, estando presentes 41 parlamentares, pois o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, quando a votação é aberta só pode votar para desfazer um eventual empate. O projeto que foi apreciado não evitou que a votação de assunto de cunho tão polêmico eletrizasse a Casa, que "tem no contraditório a sua própria razão de ser", como disse o presidente Marcelo Nilo, defensor da proibição do nepotismo desde o início da legislatura e que se empenhou para a superação de obstáculos doutrinários e partidários, viabilizando a eliminação "desse sistema arcaico e já não aceito pelos baianos".

Para Marcelo Nilo, as negociações que resultaram na aprovação unânime da matéria que veda o nepotismo nos três Poderes (incluídos aí Ministério Público, Defensoria Pública e os tribunais de Contas do Estado e dos Municípios) foram facilitadas pela disposição neste sentido manifestada logo de início pelos líderes do governo, Waldenor Pereira (PT); da oposição, Gildásio Penedo (DEM) e do bloco independente, Roberto Muniz (PP). Foi com a ajuda desses líderes, explicou, que se capilarizou a discussão, em que foram envolvidos todos os líderes de partido da Casa e, de fato, todos os 63 deputados estaduais.

TRÊS PODERES

Foi no curso dessas negociações que os chefes do Executivo e Judiciário, governador Jaques Wagner e desembargador Benito Figueiredo apoiaram a proposta de eliminar o nepotismo em todo o serviço público estadual da Bahia, pois uma das propostas limitava a ação da Assembléia apenas ao próprio Legislativo. Ainda assim, na busca de unanimidade dos votos, a apreciação definitiva da matéria em plenário foi adiada por duas semanas consecutivas.

A unanimidade aconteceu, embora na longa sessão de votação (durou quase nove horas ininterruptas, sendo encerrada às 11h40,) o dissenso quanto ao alcance do projeto de lei permanecesse, sendo formalizado através de duas emendas que foram votadas através de destaques. O tempo foi usado pelos 41 parlamentares presentes para repudiar a prática recorrente de nomeação de parentes de autoridades no serviço público, sistemática que a população brasileira "abomina", como frisou em seu discurso de encaminhamento da matéria o líder da bancada do PT, deputado Zé das Virgens.

O deputado José Nunes (DEM) foi outro que defendeu o fim do nepotismo com vigor, sempre nos moldes do que foi feito no Judiciário, a partir de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Ele entende que este é um passo importante para a modernização do serviço público no país. Postura semelhante foi adotada por Roberto Muniz (PP), que considera a medida dura, porém indispensável para a profissionalização das máquinas administrativas nos três Poderes.

Na busca de mecanismos que garantissem a votação ainda na noite de anteontem, chegou-se a sugerir que a votação acontecesse de forma secreta, o quem não aconteceu pela oposição das lideranças partidárias e da presidência. Os destaques foram apresentados pelos deputados Ângelo Coronel (PR) e Gildásio Penedo (DEM), com o apoio, respectivamente de 23 e 26 deputados, pois o Regimento Interno exige pelo menos um terço de assinaturas para a mesa dos trabalhos reconhecer e colocar em votações esses requerimentos, o que significa a obtenção de 21 assinaturas.

A proposta de Ângelo Coronel limitava o alcance do projeto vedando a prática do nepotismo até o segundo grau, o que vale dizer pais, filhos e irmãos das autoridades. Já a proposta de Gildásio Penedo apoiava o projeto original, que prevê a proibição até o terceiro grau, o que também atinge cunhados e sobrinhos de autoridades, acrescentando impedimento para a ocorrência do chamado nepotismo cruzado – vedando nomeação para cargos de confiança parentes de autoridades em todos os três poderes.

A votação aberta aconteceu e foi computada pelo painel eletrônico do plenário, que saiu de sua fase de testes. Primeiro foi votado o projeto de Reinaldo Braga e Euclides Fernandes nas comissões técnicas, tendo ele aberto mão da relatoria que foi feita pelo tucano Sérgio Passos. O projeto original foi então votado e aprovado pelo plenário por unanimidade.

Momentos antes do presidente Marcelo Nilo colocar os destaques em votação, Ângelo Coronel solicitou o apoio dos signatários de seu requerimento, pois não conseguira viabilizar apoios para aprová-lo e o retirou formalmente da pauta. Foi à votação em seguida a proposta do líder oposicionista Gildásio Penedo, que foi rejeitado por 27 a 13 votos.