A integração da Polícia Militar com a sociedade, tendo como forte argumentação o fato de que não adianta ter uma polícia cidadã se os policiais não forem tratados como cidadãos, foi o tema de discussão da primeira reunião ordinária da nova Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, presidida pelo deputado Fernando Torres (PRTB).

A discussão foi proposta pelo deputado capitão Tadeu (PSB) e originou a aprovação pelo colegiado de vários requerimentos que serão encaminhados às autoridades competentes para valorização dos policiais militares. O parlamentar fez questão de frisar que a integração da PM à sociedade trata-se, na realidade, de um processo de inclusão, e, se isso já vinha sendo realizado pela Comissão de Direitos Humanos, com a inclusão da Segurança Pública no colegiado o movimento ganhou muito mais consistência.

Entre os requerimentos aprovados, estão denúncias contra o não pagamento de horas excedentes da carga horária mensal, discriminação com os policiais militares do interior, que não recebem auxílio alimentação, e também os que servem na capital e o recebem com valor 40% inferior ao valor do vale dos policiais civis. O não pagamento do auxílio-acidente (policiais feridos em trabalho) e o abandono em que se encontram os policiais que ficam paralíticos também foram temas abordados.

Capitão Tadeu também denunciou que os policiais presos não têm os mesmos direitos que os presos comuns no sistema penitenciário e inclusive propôs uma visita dos membros da comissão ao presídio dos PMs, como também de representantes da Secretaria de Justiça do Estado.

"Não é possível que um policial com 103 anos de idade e que teve sentença positiva ao requerer seus direitos na Justiça tenha o pagamento dos seus benefícios protelado pelo Estado. Será que vão esperar o policial morrer? É preciso também que o Estado respeite o direito dos policiais idosos. Queremos o cumprimento da lei. Estamos requerendo também uma estatística dos policiais mortos nos últimos 20 anos e os punidos nos últimos cinco anos", destacou capitão Tadeu, acompanhado do sargento Absolon, representante da categoria.

O deputado Getúlio Ubiratan (PMN) propôs uma audiência pública da comissão na cidade de Teixeira de Freitas, inclusive para saber do Ministério Público como estão as apurações sobre o desaparecimento do jovem Rafael de Jesus, 16 anos, que segundo testemunhas desapareceu após ser detido por três policiais militares quando jogava futebol e colocado numa viatura. O deputado também fez questão de elogiar o trabalho do Coronel Castro, comandante da 13o Batalhão da PM, sediado naquela cidade.