Lei Maria da Penha é debatida na nova comissão técnica
Ressaltando a importância da reestruturação da Comissão dos Direitos da Mulher, que agora assumiu status de comissão permanente, a deputada Marizete Pereira (PMDB), presidente da comissão, deu início aos trabalhos da primeira reunião ordinária, às 9h30 de ontem na Assembléia Legislativa. Este primeiro encontro contou com a presença significativa de representantes de diversos setores sociais ligados à questão da mulher. Constou na ordem do dia debates com as entidades e órgãos que integram a Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência – Grupo de Trabalho Lei Maria da Penha.

A presidente informou que, anteriormente à instalação desta comissão, já havia sido escolhida uma pauta de propostas para os trabalhos do exercício do ano de 2007. Dentre as proposta elencadas, Marizete destacou a solicitação da criação da Defensoria da Mulher e de Juizados de Violência Doméstica e Familiar, a ampliação do número de casas-abrigo para mulheres e seus filhos menores vítimas de violência doméstica e o incentivo ao Programa de Habitação Popular, para que possa haver uma cobertura determinada para as mulheres que são chefes de família, tendo o imóvel registrado em nome delas.

A Superintendente Especial de Políticas Públicas para Mulheres do município de Salvador, Maria Helena Souza, destacou a necessidade da aprovação de emenda parlamentar, dispondo sobre a constituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar ao projeto de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, em tramitação. Segundo ela, estes juizados já existem em diversos estados no país, mas na Bahia ainda não se encontra esse mecanismo que servirá como beneficiador para a mulher. "Buscamos a implantação de pelo menos um destes juizados em cada pólo ou região do estado", enfatiza Maria Helena.

A advogada Olivete de Oliveira, integrante do Grupo de Trabalho de Articulação em Rede dos Serviços de Atenção a Mulheres em Situação de Violência, destacou a importância da aprovação da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006. Segundo ela, o estado brasileiro estava devendo uma lei específica para as mulheres e esta lei dá respaldo legal ao Estado para implantar os juizados. "É maravilhoso ver um juiz do interior de São Paulo, sentenciar um agressor de mulher em apenas seis horas e, ao mesmo tempo, é triste saber que a Bahia não o possui", afirma a advogada, acrescentando a importância dessa lei, uma vez que ela ressalta o caráter punitivo.

Maria Helena propôs que a Comissão dos Direitos da Mulher some forças com a Comissão de Constituição e Justiça na organização de uma audiência pública sobre a Lei Maria da Penha. A superintendente solicitou também que representantes das duas comissões, conjuntamente com membros de entidades públicas e ONGs (organizações não-governamentais) com atuação na luta contra a violência que incide sobre a mulher, façam uma visita ao Tribunal de Justiça, com o intuito de propor esclarecimento sobre uma proposta de reforma que tramita no Judiciário e, segundo ela, desconhece a Lei Maria da Penha. A presidente da comissão, Marizete Pereira, acatou a proposição. "É necessário que se unam forças em torno de nossa luta", frisou a parlamentar.