Poder Executivo enviou, na última sexta-feira, a proposta
O governo do estado encaminhou, na última sexta-feira, à Assembléia Legislativa o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008. A proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e a execução do orçamento do estado. A LDO e orçamento são os dois projetos considerados mais importantes para serem apreciados pelo Legislativo. Tanto que a Assembléia Legislativa só pode entrar em recesso depois da aprovação dessas matérias.
A partir da publicação do projeto da LDO no Diário Oficial do Legislativo, abre-se um prazo de 15 dias úteis para apresentação de emendas dos parlamentares. Depois disso, as comissões da Casa têm mais 15 dias úteis para deliberarem. Como matéria de tramitação especial, não cabe regime de urgência para apreciação da LDO -  no máximo, regime de prioridade, o que reduziria os prazos a metade. Encerrada essas etapas, o projeto vai à plenário para votação em primeiro turno.
Depois da matéria aprovada, abre-se de novo um prazo para apresentação de emendas dos deputados. Só que, diferente do primeiro turno, os deputados só terão cinco dias úteis para apresentar as emendas. Outra mudança é que, nesta fase, é necessário a assinatura de no mínimo 21 deputados (o que corresponde a um terço dos total de parlamentares da Assembléia) para que as emendas sejam apresentadas. O detalhe é que só podem ser apresentadas novas emendas – as que foram rejeitadas no primeiro turno não podem ser reapresentadas.  
O  presidente da AL, deputado Marcelo Nilo (PSDB), lembrou que a LDO é uma matéria de grande complexidade. Ele anunciou que vai estimular junto ao líderes das bancadas de  governo, de oposição e independente o diálogo para que este projeto tão importante para Bahia e os baianos seja votado de maneira negociada.
A LDO dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e de investimentos das empresas sob controle do Estado. Trata ainda sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações da legislação tributária do Estado e a política de aplicação de recursos da agência oficial de fomento para o exercício financeiro de 2008.
O projeto estabelece também dispositivos sobre os limites globais para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos e limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios.
Também integram o mencionado Projeto de Lei, o Anexo de Metas Fiscais, que abrange receitas, despesas, resultados primário e nominal; e o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações sobre situações capazes de afetar as contas públicas do Estado. “Dessa forma, o projeto de lei corrobora para o aperfeiçoamento e a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos do Estado”, explicou o governador Jaques Wagner na mensagem encaminhada à Assembléia.
Na mensagem, o governador explicou que o projeto este ano não tem o anexo contendo a indicação das prioridades e metas da administração pública estadual que serão contempladas na proposta orçamentária para 2008, em razão do projeto de lei do Plano Plurianual 2008-2011 encontrar-se em processo de elaboração, “contando, pela primeira vez, com ampla participação da sociedade”.