Proposta enviada pelo Executivo cria novos cargos no Judiciário
A Assembléia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei enviado pelo governo do Estado, propondo a criação, no Ministério Público, de 123 novos cargos de promotor de Justiça e seis de procurador de Justiça. A matéria não reunia ainda condições regimentais para ir a plenário e, por isso, foi necessário um requerimento de dispensa de formalidades regimentais assinado pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB), vice-líder que conduziu a bancada do governo, na ausência do líder Waldenor Pereira (PT); Gildásio Penedo (DEM), líder da oposição; e Roberto Muniz, pelo bloco PP/PRP. A apreciação marcou ainda a inauguração do painel eletrônico do plenário em processo de votação, que passa agora a ter sua utilização integral.

Os líderes defenderam a oportunidade de aumentar o quadro de promotores e procuradores de Justiça, no sentido de melhorar a atuação de um órgão que é essencial ao bom desempenho da Justiça e na garantia dos direitos. Na mensagem enviada ao governador Jaques Wagner, o procurador geral, Lidivaldo Brito, ressalta a atuação do MP nas 276 comarcas existentes na Bahia e que é "imprescindível a ampliação do quadro de seus membros para que as comunidades não vejam frustradas a prestação jurisdicional, pela ausência de promotores de Justiça."

A mensagem garante mais um promotor de primeira entrância para Dias D’Ávila e 36 de entrância especial em Salvador. O município de Luís Eduardo Magalhães vai poder contar agora com uma promotoria de segunda entrância, com a criação de dois cargos. Outras 30 localidades foram beneficiadas com promotorias de terceira entrância, sendo que Barreiras e Feira de Santana contaram com três novos promotores cada uma. Outros 45 cargos, todos de segunda entrância, serão distribuídos em mais 45 comarcas.

URGÊNCIA

A Assembléia Legislativa aprovou ontem a urgência para a tramitação do projeto de lei que prevê o fim do nepotismo em todas as esferas de poder público estaduais, proposto pelos deputados Reinaldo Braga (PFL) e Euclides Fernandes (PDT). O requerimento para a tramitação especial foi proposto por Álvaro.

As bancadas de governo, oposição e do bloco independente PP/PRP ainda têm dificuldades de chegar a um entendimento em torno do texto final, havendo emendas na mesa de negociação. Apesar do impasse, o bloco PP/PRP e a oposição não criaram obstáculos para que o requerimento fosse votado, mesmo antes da publicação da matéria, o que também exigiu a dispensa de formalidades. Com o regime especial, os prazos de tramitação caem para 24 horas cada, podendo o projeto ser votado já na próxima semana.