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Deputado propõe acabar com exigência de fiador para Fies

Publicado em: 16/05/2007 00:00
Editoria: Diário Oficial

Gilberto Brito quer acabar com o fiador na Caixa Econômica Federal para o FIES
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Na AL, Gilberto Brito faz pedido à Caixa Econômica Federal
A figura do fiador para o Fies (Programa de Financiamento Estudantil) pode estar com os dias contados. Pelo menos, é o que pretende o deputado Gilberto Brito (PR), que apresentou indicação à presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos Coelho, sugerindo a medida. Ele se muniu de argumentos na Constituição Federal para reivindicar o fim da exigência, a começar pelo artigo 205. O dispositivo estabelece que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

Gilberto Brito cita ainda os artigos 208, em seu inciso quinto, e 211, parágrafo primeiro, para mostrar que cabe ao Estado a tarefa de viabilizar a educação, um "direito fundamental". Para o parlamentar, trata-se da "mais importante conquista de um povo", pois, onde ocorre, "dificilmente se instala a miséria, a violência, e as graves diferenças sociais, fatores para tantos e malévolos desencontros entre os povos". Ele ressalta ainda que, na sociedade moderna, a cada dia é cobrada maior qualificação, "porque incontido o avanço tecnológico, exigindo aprofundado saber dos que buscam exercitar uma atividade profissional."

O parlamentar explica estar consciente das atribuições do exercício do mandato parlamentar, que dentro de suas atribuições está conceber mecanismos legítimos ao concretizar o bem coletivo. Ele conta que foi um dos beneficiários do extinto crédito educativo. "Barco que possibilitou a tantos, a mim inclusive, navegarem e vencerem nas doutrinárias dificuldades de universitário pobre, época em que os valores eram outros e a sociedade menos desigual", justifica.



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