Lei de Diretrizes Orçamentárias foi entregue por Ronald Lobato
O secretário estadual do Planejamento, Ronald Lobato, entregou em mãos ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, matéria que irá balizar a elaboração do orçamento anual. O secretário esteve pessoalmente no Legislativo para demonstrar o seu apreço à Casa e a seus integrantes, incumbidos a partir de agora de formatar o texto final dessa matéria, que é a segunda em importância dos trabalhos do parlamento – ficando atrás apenas do próprio orçamento.

O líder da bancada estadual do Partido da República, PR, deputado Elmar Nascimento, que foi relator da proposta orçamentária anterior, também participou do ato de recepção formal do projeto, estando o secretário Ronald Lobato acompanhado do superintendente de orçamento do Estado, Cláudio Peixoto. Marcelo Nilo despachou a matéria imediatamente para publicação no Caderno do Legislativo e a partir de hoje os deputados estaduais já poderão apresentar emendas à proposição nesta fase inicial de sua tramitação. Não existe um prazo fatal para a aprovação, mas o Executivo precisaria encaminhar este projeto ao parlamento até ontem, exigência da Constituição do Estado.

DIFERENCIAÇÃO

A LDO tem regimentalmente tratamento diferenciado e só após a sua aprovação a Assembléia pode iniciar o recesso do meio do ano, que normalmente começa no dia 1o de julho. O cumprimento dos prazos regimentais (esta matéria não pode ser aprovada em regime de urgência) torna possível a sua apreciação no plenário na primeira quinzena de junho, mas tratando-se de matéria complexa costuma ser votada por acordo de lideranças. Os prazos previstos no Regimento Interno da Assembléia são de 15 dias corridos para a recepção de emendas e de até 15 dias para deliberação nas comissões técnicas. Depois de receber o projeto de Ronald Lobato, Marcelo Nilo disse que "tem certeza da disposição dos demais parlamentares em oferecerem a atenção e o cuidado que esta matéria reclama, aprovando-o com a formatação que melhor sirva aos interesses da Bahia e dos baianos."

Referindo-se ao conteúdo da matéria, o secretário do Planejamento observou que trata-se de um trabalho técnico importante, que estabelece parâmetros para a feitura do orçamento estadual de 2008 e salientou que a sua apreciação no Legislativo facilita sobremaneira a tarefa de construção da proposta orçamentária, trabalho minucioso e detalhista. A principal novidade constante do projeto de LDO de 2007, segundo destacou Ronald Lobato, é a preocupação com a transparência e o cumprimento rigoroso dos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que vier a ser aprovada.

"Isto implicará na divulgação exata do montante dos recursos estaduais utilizados como incentivos fiscais que, pela metodologia agora usada, ultrapassará a R$ 1,3 bilhão. Ao se chegar a este volume, expressivamente mais alto do que o constante na formatação usada até agora (valor da ordem de R$280 milhões), a administração do governador Jaques Wagner apenas está evidenciando, deixando claro a quanto vai a renúncia fiscal da Bahia", explica o secretário.

Ele defendeu o uso desse tipo de instrumento fiscal (a renúncia fiscal) para captar empreendimentos que atendam aos interesses estratégicos de nosso estado e da nossa gente, "mas de forma absolutamente transparente, com a sociedade sabendo o custo efetivo de cada ação". Ronald Lobato fez questão ainda de registrar que nada de irregular havia na sistemática anterior, apenas reafirmando que a opção da atual administração radicaliza na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal.