Com o objetivo de proporcionar segurança aos cidadãos que pretendem adquirir carros usados, o deputado Gildásio Penedo Filho (DEM) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e revendedoras de veículos usados informarem ao Detran sobre a operação de venda, mantendo controle sobre a compra e a revenda, conservando em seu poder a escrituração de entrada e saída desses veículos.

O projeto de lei, no artigo 3º, determina que o controle dessas operações será efetuado em formulário próprio, a ser elaborado pelo Detran. Na expedição desses formulários, serão emitidas quatro vias. A primeira será entregue ao proprietário que deixou o carro para revenda, a segunda será remetida para o órgão de trânsito, a terceira deverá ser destinada ao comprador do veículo e a quarta via ficará em poder da empresa emissora, a qual deverá mantê-la em seus arquivos por cinco anos.

A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas no projeto ficará a cargo do órgão estadual de trânsito. No parágrafo único, o projeto reza que a não observância da aplicação da lei acarretará multas e a reincidência resultará na cassação da licença de funcionamento da revendedora.

Segundo o deputado, nem sempre o cidadão tem condições de efetuar a compra de carros novos. "Quem opta pelo veículo usado deixa de verificar, muitas vezes por falta de conhecimento, a procedência do veículo, o número do chassi e a sua situação junto ao órgão competente. No comércio há empresas idôneas e outras, infelizmente, que não o são", afirma o deputado, enfatizando que o projeto de lei visa coibir a comercialização de veículos de procedência ilícita ou duvidosa.