Assembléia Legislativa ouviu os representantes da magistratura

Depois de discutir o projeto de lei de organização e divisão judiciária do estado com desembargadores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltou ao assunto ontem numa reunião com juízes baianos. No encontro, os magistrados apresentaram propostas e críticas à proposição que prevê uma série de mudanças no Poder Judiciário. Agora, a intenção do presidente da CCJ, deputado Zé Neto (PT), é discutir o projeto 15.979/07 com advogados e serventuários da Justiça.

"Nossa meta é entregar a lei de organização do Judiciário aprovada até junho", observou o deputado Zé Neto. "Para tanto, estamos intensificando os debates com desembargadores, juízes, servidores e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aperfeiçoar esta norma importantíssima para toda a sociedade baiana", continuou o presidente da CCJ, destacando ainda o entendimento entre as bancadas de oposição e governo em torno da proposição.

O deputado Gaban (DEM), no entanto, considera o prazo muito limitado para aprovação do projeto. "O projeto deve ser bastante modificado aqui na Assembléia Legislativa", argumentou. Segundo o parlamentar, depois de todas essas reuniões com as diversas categorias que compõem o Judiciário baiano, a CCJ reunirá todas as informações para acrescentá-las à proposição. "Depois disso, deveremos voltar a discutir o assunto com os desembargadores, juízes, serventuários e advogados para chegarmos todos a um consenso", avalia.

Uma das questões levantadas por Gaban está relacionada ao impacto financeiro que o projeto trará para o orçamento do Estado. Ele lembrou que a proposição prevê, dentre outras coisas, o aumento do número de desembargadores, juízes e serventuários e a criação de conselhos de conciliação nos municípios que ainda não possuem comarcas. Essas modificações, acrescentou ele, não podem extrapolar o limite constitucional de 5,8% da receita líquida do orçamento destinado ao Poder Judiciário. "Por isso, nós já pedimos aos desembargadores um estudo sobre o impacto financeiro do projeto."

No encontro de ontem, o juiz Cláudio César Braga fez algumas críticas à proposição. Segundo ele, os juízes não tiveram a oportunidade de participar da elaboração do projeto dentro do Judiciário. "Por isso, temos que louvar esta iniciativa da Assembléia Legislativa de abrir o debate para os outros segmentos da Justiça", enalteceu César. Ele diz não saber, por exemplo, quais foram os critérios utilizados para determinar o número necessário de juízes para a Bahia. "Este número precisa estar de acordo com a demanda processual e a população", disse ele, acrescentando que várias comarcas estão reclamando por que acham que não foram suficientemente atendidas.

O juiz Cláudio César considera também que o projeto encaminhado à Assembléia Legislativa concentra poderes demais nas mãos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB). "De acordo com o projeto, o TJB pode dispor sobre a competência de vagas sem qualquer controle", afirmou ele. O deputado Gaban concorda que o projeto confere muitos poderes ao TJB. "A proposição confere ao TJB a possibilidade de criar órgãos e cargos, o que deve ser uma prerrogativa do Poder Legislativo", argumentou Gaban, acrescentando que já há um consenso em torno das mudanças em torno disso.

Já o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Rolemberg Costa, defende que o mais importante é transformar o projeto em lei o mais rápido possível. "O projeto como um todo é bom", diz ele. "Naturalmente, será preciso aperfeiçoá-lo, mas o mais importante é aprová-lo". Rolemberg lembrou que, em 2003, um projeto de organização do Judiciário foi encaminhado à Assembléia Legislativa, mas como não houve consenso ele acabou não chegando nem a ser votado em plenário. "Acredito que agora, com essa postura democrática da Assembléia Legislativa, tudo será diferente", afirmou.

O prazo para que os deputados apresentassem emendas ao texto encerrava-se originalmente no último dia 28 de março, mas foi prorrogado até o próximo dia 27 deste mês. Dentre outras coisas, a proposição prevê o aumento do número de desembargadores de 47 para 53, de juízes de 663 para 1.137, de varas só na Comarca de Salvador de 171 para 304, além da criação de 1.536 cargos em comissão.