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Robinho exige regras claras para as permissões realizadas pelo Detran

Publicado em: 20/09/2019 17:48
Setor responsável: Notícia

Divulgação/AgênciaALBA
O Projeto de Lei 23.527/2019, de autoria do deputado Robinho (PP), estabelece regras claras a respeito das permissões, realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran), a pessoas físicas e jurídicas para as clínicas médica e psicológica, autoescolas, fabricantes e estampadores de placas e vistorias. 

No documento, apresentado no Legislativo baiano, fica determinado que a exploração da atividade só poderá ocorrer “através de permissão pública devidamente licitada, com fundamento na Lei Federal 8.987/95, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços públicos”.
O parlamentar reitera que a iniciativa “respeita os princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e publicidade, que são vetores da Administração Pública”, acrescentando ainda que o PL dá  “transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa”. 

Robinho, que preside na Casa a Comissão de Finanças e Orçamento, lembrou ainda que a Constituição Federal, no artigo 5º, prevê que “todos têm direito a receber, dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei”. 

TRAMITAÇÃO do PROJETO  NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle


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