Ao abrir oficialmente o Congresso de Controle Interno Municipal, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Raimundo Moreira, destacou a conjugação de esforços da Corte de Contas com a União dos Municípios da Bahia (UPB) na orientação dos gestores municipais para o exercício da administração responsável e transparente. Promovido conjuntamente pelas duas entidades, o Congresso contou com a participação de mais de duas mil pessoas, entre prefeitos, vereadores e servidores de prefeituras e câmaras municipais das 417 cidades baianas, na terça-feira e quarta-feira desta semana, no Salão Yemanjá do Centro de Convenções da Bahia.

Durante o evento deu-se o encerramento do curso de formação de controladores internos municipais, visando a atender à Resolução 1.120/05, do Tribunal de Contas dos Municípios, que obrigou as prefeituras e câmaras municipais baianas a instituírem e instalarem setores de controle interno. Marcou também o Congresso o lançamento do Curso Continuado a Distância para Capacitação em Controle Interno Municipal, concebido pelo Uninter Grupo Educacional para capacitação e aprimoramento de gestores e servidores das prefeituras e câmaras baianas.

Destacando que o curso de formação, que se completou com o módulo "Avaliação dos Relatórios de Desempenho do Controle Interno", servirá para assegurar ao gestor o cumprimento de suas obrigações, particularmente no que se relaciona aos índices constitucionais de alcance obrigatório nas aplicações em educação e saúde, e aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente Raimundo Moreira disse que ele também contribuirá para melhorar a qualidade das contas públicas, na medida em que possibilita ao próprio gestor identificar e corrigir suas falhas, antecipando-se à ação do Tribunal.

"Estou certo de que, com a continuidade dos esforços que temos empreendido, os resultados são ainda maiores. Neste sentido, vejo com muito interesse o curso a distância ‘Controle Interno da Administração Pública’, lançado neste Congresso, a ser implementado em parceria UPB/Instituto Superior de Formação Continuada, que vai fortalecer a estratégia de capacitação, alcançando um maior número de gestores municipais", afirmou o presidente do TCM.

O conselheiro Raimundo Moreira referiu-se também ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro de 2006, em substituição ao Fundef, com metas mais ambiciosas, escopo mais abrangente e fontes de financiamento mais amplas, já que incorpora novos impostos

Informou o presidente do TCM que, embora ainda haja pontos controversos na medida provisória que o instituiu, a estratégia do Tribunal de Contas dos Municípios, ao expedir a Resolução 1.251/07, foi de oferecer logo aos gestores públicos municipais uma orientação de procedimentos para que iniciassem a gestão do Fundeb, já que sua vigência foi a partir de janeiro passado, e indicar os parâmetros que serão observados na atividade fiscalizadora do TCM.

Durante o Congresso também foi apresentado o novo sistema de remessa de dados de despesa de pessoal, o Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal (SAPPE), que vai possibilitar ao gestor municipal, a exemplo do que já ocorre em relação à educação, saúde e obras públicas, organizar as informações básicas sobre o quadro de pessoal do município e tornar mais efetivo o acompanhamento do dispêndio com o pagamento, a fim de que este item do gasto público se mantenha nos limites de despesa estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Finalizando, o presidente Raimundo Moreira agradeceu a parceria da UPB na realização do evento, afirmando que o propósito da realização do Congresso é, ao mesmo tempo, perseguir o aperfeiçoamento do sistema fiscalizatório do Tribunal e capacitar os gestores municipais, pondo à sua disposição ferramentas que o ajudem a organizarem e se responsabilizarem por suas informações, indo aos poucos para uma nova etapa do controle, que acontecerá em breve com a implantação do Projeto SIGA, de captura, por meios eletrônicos de dados das contas municipais, no qual os gestores terão um papel fundamental na alimentação do sistema.