O deputado Gilberto Brito (PR), utilizando a citação do princípio da publicidade, que se fundamenta na necessidade de transparência da atuação administrativa, parlamentar e jurisdicional, apresentou projeto de lei dispondo que, ao ser   publicada no Diário Oficial do Estado as leis estaduais de autoria parlamentar, deverá ser mencionado  o nome do deputado  e o tipo da proposição que a originou.

Segundo o deputado, o princípio da publicidade é de fato extremamente importante, pois este princípio “auxilia na construção do estado democrático de direito, mais transparente e  próximo do cidadão” e, quando este princípio  refere-se  à atividade parlamentar, abrange projetos, votações, discursos e qualquer outra forma de manifestação exercida pelos deputados.

O deputado cita o  parágrafo único do art. 10 da Constituição federal, que reza que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ”. Dessa maneira, Gilberto Brito destaca a importância da aprovação de seu projeto, uma vez que, assim, “a população poderá acompanhar o  trabalho desenvolvido por seus representantes na Assembléia Legislativa”, afirma o deputado.

“Esta iniciativa proporcionará aos eleitores baianos mais uma forma de fiscalizar a atividade do deputado por eles escolhido”, observa Gilberto Brito, ressaltando que o projeto fará com que o cidadão do nosso estado tenha mais conhecimento e informações à disposição, podendo, assim, dar o devido reconhecimento aos trabalhos que são desenvolvidos na Assembléia.

O deputado informou que no estado do Rio de Janeiro, desde 2002, existe uma legislação semelhante. “No Rio, a lei disciplina  a obrigatoriedade de divulgação da iniciativa das leis estaduais, sempre que não houver menção falada ou escrita das mesmas em qualquer órgão de divulgação”, diz.