Falaram de constitucionalidade, legalidade e legitimidade
"Inauguramos uma nova etapa no contexto dos debates nesta Casa e na sua relação com a sociedade baiana." Foi assim que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia, deputado Zé Neto (PT), definiu o seminário realizado pelo colegiado na manhã de ontem no auditório do Memorial do Legislativo.

O evento - que teve como tema "Constitucionalidade, Legalidade e Legitimidade dos Processos Legislativos"-, trouxe à AL especialistas, professores, estudantes e advogados, que lotaram o plenarinho. Para se ter uma idéia da dimensão da reunião, mais de um terço dos deputados (exatamente 22) marcaram presença nas discussões, que duraram mais de três horas e contaram com as palestras dos juristas Dirley da Cunha, Augusto Aras e Fábio Periandro.

Dentro desta estratégia de estabelecer um "novo diálogo" com a sociedade, o presidente da CCJ informou que pretende realizar outros seminários para debater os temas relevantes que estão na pauta nacional, como a redução da maioridade penal, legalização do aborto, nepotismo e a lei de organização judiciária.

"Há muito tempo precisávamos realizar este debate com os mais diversos setores sociais, pois é fundamental aperfeiçoarmos as técnicas legislativas para servir melhor ao povo", disse o petista.

O tema central dos debates foi a questão dos projetos e emendas que não podem ser acolhidos porque provocam aumento de despesas. Os juristas palestrantes chegaram a um entendimento de que sempre há uma possibilidade de se encontrar um espaço para apresentação de projetos e emendas que aumentem despesas e ao mesmo tempo sejam constitucionais.

O professor Fábio Periandro destacou que é preciso aplicar a idéia da "razoabilidade". "É lógico que proposições que aumentem despesas que inviabilizem o projeto original não devem ser acatadas. No entanto, se formos levar ao pé da letra, toda e qualquer proposição causa despesa. É necessário, portanto, aplicar a idéia da razoabilidade."

Corroborando com esta argumentação, o procurador Augusto Aras disse que "não podemos aceitar imposições. Por isso, estamos aqui para debater, chegar a consenso e procurar acabar com a perplexidade, buscando novos caminhos que permitam ao parlamento estadual legislar". Ele citou ainda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em determinada situação, aceita o aumento de despesa.

Já o professor Dirley da Cunha sugeriu que seja feito um esforço concentrado para a criação de um grupo de trabalho para "depurar as inconstitucionalidades da Carta baiana, que são muitas".

Também participaram da mesa dos trabalhos o procurador geral do Estado, Rui Moraes, e o procurador geral de Justiça, Lidivaldo Britto.