O deputado Clóvis Ferraz (DEM) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa, isentando de qualquer custo a emissão de segunda via dos documentos pessoais perdidos por cidadãos que hajam sido vítimas de furto ou roubo. A matéria restringe o benefício aos documentos emitidos por órgãos da administração estadual, tais como carteiras de identidade ou motorista, e exige a comprovação do delito que resultou no desaparecimento dos documentos para que a segunda via seja fornecida gratuitamente.

O projeto de lei já está tramitando nas comissões técnicas da Casa sob o número 16.057/2007 e é sucinto, possuindo apenas três artigos. A comprovação do roubo ou furto deverá ser feita através da apresentação de certidão ou boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente, quando da ocorrência do fato de caráter policial.

Clóvis Ferraz responsabiliza o Estado pela violência sofrida pelo cidadão, na justificativa que anexou à proposição, considerando uma "dupla penalização" a cobrança de taxas pela emissão da segunda via de documentos pessoais que foram perdidos unicamente pela incapacidade de o Estado garantir a segurança de seus cidadãos. O deputado democrata acredita que contará com o apoio de todos os 63 deputados estaduais para corrigir este fato, infelizmente tão corriqueiro em nossa sociedade.