O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSDB), participou ontem, ao lado do governador Jaques Wagner e do presidente do Sebrae, Paulo Okamoto, da abertura do Seminário Lei Geral – o que muda para os pequenos negócios, que acontece até hoje, no Bahia Othon Palace Hotel. O objetivo do encontro é discutir a nova legislação para pequenas e microempresas, que está em vigor desde 15 de dezembro, mas ainda precisa de regulamentação.

O novo marco regulatório pode trazer uma série de benefícios para o segmento, que representa cerca de 99% das 4,9 milhões de empresas formais no Brasil, como a desburocratização, redução da carga tributária, acesso ao crédito, à tecnologia, além da participação nas compras governamentais. Cabe ainda ao governo e órgãos controladores a adoção de medidas para a implementação e regulamentção de alguns capítulos da lei, ações que serão discutidas no seminário. Participaram do evento, entre outras autoridades, o secretário da Indústria, Comércio e Mineração, Rafael Amoedo, e o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) Orlando Santiago.