Virgínia Hagge obriga clínicas a informar número de leitos
As unidades de saúde particulares, credenciadas no setor do Sistema Único de Saúde, gerido pelo Estado, ficarão obrigadas a informar, diariamente, à Secretaria de Saúde, através do Serviço de Regulação e Internamentos, o número de leitos credenciados, ocupados e livres. É o que consta do projeto da deputada Virgínia Hagge (PMDB), que classifica como unidade de saúde as clínicas, hospitais, pronto-atendimentos, emergência e quaisquer outros, particulares, que constem dos registros do SUS como detentora de leitos credenciados.

O projeto de lei da peemedebista é rigoroso quanto às unidades que descumprirem esta determinação. Na primeira infração, haverá pena de advertência e em caso de reincidência, cancelamento de credenciamento. Além disso, o gestor responsável pela unidade de saúde que sonegar informações a respeito da disponibilidade de leitos credenciados ao SUS e, por conta desta atitude, causar danos ou óbito a paciente que não for atendido, responderá civil e criminalmente na forma da legislação vigente.

Virgínia Hagge afirma que sua proposição, guardando sintonia com o que dispõe a Constituição federal e também a estadual, no que tange à possibilidade de legislar sobre o tema, tem como objetivo de contribuir para o melhor atendimento à população, oferecendo serviço de saúde eficaz e de qualidade.

"A aprovação desta proposta vem facilitar o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde ao leito credenciado, quando necessário, e evitar que, por razões outras, qualquer unidade particular deixe de prestar seus serviços a um paciente pobre e sem assistência médica, enquanto reserva leitos para planos de saúde privados ou para particulares. Essas unidades não podem desrespeitar o que foi pactuado com o governo, quando solicitou o seu credenciamento junto ao SUS," disse Virgínia.