Abatimento do ICMS para as empresas com estabelecimentos situados na Bahia, destinadas a financiar projetos sociais aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza é a proposta do deputado Ivo de Assis (PR). No seu projeto de lei, o parlamentar fixa em 5% o limite máximo do desconto do imposto devido pelas empresas. Os projetos sociais deverão ser apresentados através de plano de trabalho elaborado por Organizações Não Governamentais com título de utilidade pública estadual.

Os recursos auferidos para concessão do incentivo fiscal e financiamento de projetos sociais devem ser destinados a permitir que todos os baianos possuam acesso a níveis dignos da Assistência Social. Deverão ser aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, emprego, reforço de renda familiar, qualificação profissional, ressocialização de pessoas e outros programas de relevante interesse social, voltados para melhoria da qualidade de vida.

A proposta ressalta que em nenhuma hipótese será permitida a utilização dos recursos desta lei para o pagamento de despesas com pessoal das instituições contempladas. Mediante regulamento, será instituído um comitê na Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza para avaliar e selecionar os planos de trabalho, bem como receber as prestações de contas apresentadas pelas ONG‘s e avaliar seus resultados.

Ivo de Assis justifica que um dos países mais desiguais do mundo, o Brasil, surpreendentemente concede incentivos de 4% a projetos culturais e de apenas 1% a iniciativas na área social. "Vejo um contra-senso. Temos no Brasil uma carência estrutural nos direitos sociais mínimos, como educação, saúde, moradia e alimentação. Uma empresa brasileira que deseja destinar parte do seu Imposto de Renda a projetos sociais está limitada ao teto de 1% do imposto devido. Essa nossa proposta visa a minimizar esta problemática existente em nosso estado", conclui o deputado.