Polêmica envolve participação da Comissão de Direitos Humanos
A sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Educação e Serviços Públicos para discutir o projeto do Executivo que altera a estrutura de cargos da Superintendência de Assuntos Penais foi adiada para hoje. A decisão foi tomada depois de uma consulta ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSDB), que convocou a sessão conjunta, e teve como objetivo incluir os integrantes da Comissão de Direitos Humanos na discussão.

O adiamento foi defendido primeiro pelo deputado Elmar Nascimento (PR). Em questão de ordem, pedida logo no começo da sessão de ontem, ele argumentou que a presença dos integrantes da Comissão de Direitos Humanos era fundamental, já que a proposição trata de mudanças no sistema penitenciário do Estado. O argumento também foi defendido, através de outras questões de ordem, pelos deputados João Carlos Bacelar (PTN), Roberto Muniz (PP) e Júnior Magalhães (DEM), que chegou a apresentar a ata de uma reunião conjunta, realizada em 2005, para tratar de um tema afim e que teve a presença dos deputados da Comissão de Direitos Humanos.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zé Neto, inicialmente indeferiu o pedido, com o argumento de que o projeto tratava da organização do Estado e não do funcionamento do sistema penitenciário. O parlamentar, que presidia a sessão conjunta, sustentou a posição durante parte do encontro, mas resolveu ceder depois de ouvir as ponderações de parlamentares da própria bancada governista, como os deputados Zilton Rocha (PT) e Álvaro Gomes (PC do B), relator da proposição. Mesmo considerando ter razão quanto ao mérito da questão, Zé Neto suspendeu a sessão para consultar o presidente da AL sobre a possibilidade de adiá-la para hoje – o que acabou acontecendo.

GRANDEZA

A postura do presidente da CCJ recebeu elogios dos deputados da oposição. "Esse foi um gesto de grandeza e humildade que marcará um novo momento da Comissão de Constituição e Justiça", afirmou Júnior Magalhães. Já Elmar observou que o diálogo deve sempre imperar e que os direitos e prerrogativas da minoria devem ser respeitados. "Esse exemplo que a CCJ dá deve ser estendido ao plenário". O presidente da AL, Marcelo Nilo, também louvou a postura de diálogo entre as duas bancadas.

Para conseguir o adiamento, no entanto, os deputados de oposição se comprometeram a votar o projeto hoje, sem qualquer tentativa de obstrução. Eles inclusive se posicionaram ontem a favor da proposição, discordando apenas em relação aos encaminhamentos que estavam sendo dados.

O projeto altera a estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais, órgão ligado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e tem como objetivo atender às necessidades de pessoal dos conjuntos penais de Itabuna e Lauro de Freitas. Instituídos em dezembro de 2006, os conjuntos são hoje dirigidos de forma interina por servidores de outras unidades: o conjunto penal de Lauro de Freitas é administrado pelo diretor-adjunto da Colônia Lafayete Coutinho e o conjunto penal de Itabuna pelo diretor da instituição prisional de Ilhéus.

"Isto resulta em situação marcada pela precariedade, decorrente da falta de criação dos cargos quando da instituição dos referidos conjuntos penais", observou o relator Álvaro Gomes, em seu parecer sobre o projeto. Álvaro citou também, no documento, a mensagem do governo segundo a qual essa situação "coloca em risco a segurança do sistema prisional, visto que prejudica as atividades das unidades de origem, na medida em que desfalca a direção e sobrecarrega os diretores".