Marcelo Nilo, presidente da Assembléia Legislativa, já promulgou a lei de número 10.553/2007, que garante tratamento especial aos autistas, originada de projeto de lei do ex-deputado Padre Joel (PPS) e que foi votado em plenário no final da legislatura passada, sofrendo, posteriormente, veto do governador Jaques Wagner. Trata-se de matéria que foi apreciada através de acordo de lideranças e sofreu o veto sob o argumento jurídico de inconstitucionalidade, levantado pelo Executivo – por criar despesa.

O veto governamental foi submetido a plenário na última semana e, por decisão majoritária do plenário, a decisão anterior dos deputados estaduais foi ratificada. Como o chefe do Executivo não sancionou a lei até 48 depois de receber a decisão da Assembléia, o projeto retornou ao Legislativo para a promulgação, que aconteceu no último dia 23. A nova lei prevê cuidados multidisciplinares detalhados para o tratamento dos autistas baianos – incluindo ações de saúde e educação – a todos os portadores dessa disfunção, independente de idade.