Projeto de Edson Pimenta só permitirá votação aberta na AL
O deputado Edson Pimenta (PC do B) apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com o voto secreto na Assembléia Legislativa da Bahia. Para tanto, a PEC altera os incisos XVI, XVII e XXV do art.71 , o parágrafo 4º do art.80 e o parágrafo 2º dos art. 84 e 86 da Constituição Estadual. Para ser aprovada, a PEC precisa ter os votos favoráveis de três quintos do parlamento estadual, o que na Bahia corresponde a 38 dos 63 deputados.

Com a proposta de emenda constitucional, deixa de ser secreta a votação para perda de mandato de deputados e para veto do governador, que deve ser apreciado dentro de uma prazo máximo de 30 dia. Passa a ser aberta também a votação para indicação, após arguição pública, de desembargadores, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), além de procurador-geral do Estado. Propõe ainda escrutínio aberto para indicação de órgãos colegiados.

De acordo com a PEC apresentada por Pimenta, o parágrafo 2º do art.84 fica com a seguinte redação: "Em caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Assembléia, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa".

Para Pimenta, a extinção do voto secreto no parlamento brasileiro, começando pelo Congresso Nacional, passou à ordem do dia após o episódio da absolvição de parlamentares envolvidos em escândalos nacionais. "A discussão da manutenção ou extinção do voto secreto passou a fazer parte do cotidiano do povo brasileiro", diz ele, defendendo a necessidade da quebra desta tradição no parlamento brasileiro.

Na justificativa do projeto, o deputado comunista lembra que o voto secreto surgiu com o objetivo de proteger a livre manifestação dos parlamentares republicanos brasileiros em questões políticas relevantes. "Apesar disso", ressalta Pimenta, "atualmente o voto secreto tem se transformado em arma para traições de toda ordem e proteção da quebra de decoro cometidos por parlamentares."

Ele argumentou também que aprovação da PEC vai demonstrar que as atitudes da Assembléia Legislativa da Bahia estão em sintonia com a vontade do povo brasileiro "de consolidar, de forma ampla e irrestrita, a transparência no parlamento baiano e brasileiro". Lembrou ainda que existe uma proposta de emenda constitucional similar tramitando no Congresso.

"A aquiescência desta emenda constitucional por parte deste poder demonstrará à sociedade o resgate de princípios constitucionais basilares de transparência, economicidade e moralidade dos atos originados nesta Casa", concluiu o autor da proposta.