José Nunes desarquivou projeto e trabalha para aprová-lo
O deputado José Nunes(PFL) defende o uso do Imposto de Comercialização de Mercadorias, ICMS, como fator indutor do progresso com justiça social. É de sua autoria as duas últimas leis relacionadas com a repartição desse tributo entre os municípios baianos. Preocupado com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável o pefelista apresentou à Assembléia Legislativa um projeto de lei complementar reservando um percentual de 5% do segmento desse tributo que tem a distribuição definida pelo Estado entre os municípios que tenham preocupações com a ecologia.

Trata-se do resgate do mesmo projeto que ele havia elaborado no ano passado, arquivado com o fim da 15a legislatura por não ter sido levado à votação definitiva em plenário e que passou a ser conhecido no Legislativo como ICMS Ecológico. A intenção do pefelista é valorizar o critério de preservação ambiental, possibilitando a "adoção de medidas concretas e decisivas para a melhoria das condições ambientais".

Ele acredita que a oferta de condição econômica diferenciada (mais recursos) será um forte indutor de ações ecologicamente corretas das prefeituras, funcionando de forma melhor "e mais barata do que qualquer sistema de fiscalização que venha a ser montado, por mais eficiente que seja", frisou. Para o deputado do PFL a melhor repartição do ICMS fará justiça aos municípios que abrigam e protegem mananciais de água para o abastecimento público e unidades de controle ambiental, ao mesmo tempo que abrem espaço para que outros adotem a causa ambiental como programa de governo.

Trata-se de matéria de elaboração complexa e que precisa superar fortes entraves políticos para ser aprovada, dada a inevitabilidade das perdas para as prefeituras que não se enquadrarem em suas normas, mas José Nunes, trabalha para viabilizar a sua apreciação, tendo ainda em vista o "alto valor pedagógico" que uma iniciativa desse porte possui. Após desarquivar o projeto de lei complementar ele iniciou a sua divulgação não apenas entre os deputados, mas também entre ONGs relacionadas com o meio ambiente e em órgãos técnicos da administração estadual.

Da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Semarh, – já na gestão atual, de Juliano Matos, – recebeu incentivo através de ofício que lhe encaminhou o secretário no último dia 14, parabenizando-o pela iniciativa e informando-o que àquela pasta analisará a matéria. Na administração passada, do Centro de Recursos Ambientais, CRA, ele recebeu o apoio e a informação de que o órgão instituiria um grupo de trabalho com a participação de técnicos da secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado.

José Nunes se esforça para "despartidarizar" esse tema e esclarece que sua proposta é técnica e altera a lei complementar número 13/97, fixando como dois dados objetivos para o acesso a esse percentual. Assim, 50% dos recursos advindos do percentual será distribuído aos municípios que possuam sistemas de tratamento ou disposição final de lixo ou de esgoto sanitário, com operação licenciada pelo órgão ambiental estadual. O restante dos recursos será repartido com base no índice de conservação do município, considerando-se as unidades de conservação estadual, federal e particulares, bem como as unidades municipais que venham a ser cadastradas, observados os parâmetros e os procedimentos definidos pelo órgão ambiental estadual. Caberá à Semarh publicar até o dia 31 de dezembro os dados apurados relativos ao ano anterior, com a relação dos municípios habilitados ao benefício no ano seguinte.